Agravo em Recurso Especial 0723913-04.2007.8.13.0481 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

Partes do Processo

ROBERTO QUEIROZ DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADAIL QUEIROZ

CPF

TERCEIRO

FRIGORIFICO ALIANCA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE PATROCINIO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ROBERTO QUEIROZ DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADAIL QUEIROZ

CPF

TERCEIRO

FRIGORIFICO ALIANCA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE PATROCINIO

TERCEIRO

PAULO CEZAR DA SILVA

CPF

TERCEIRO

RUBENS CARLOS DA SILVA SOBRINHO

CPF

TERCEIRO

ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DE CARNES DE PATROCINIO - MG ( ACOCAP

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

03/05/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 03/05/2023

03/05/2023, 14:13

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 339106/2023

14/04/2023, 14:51

Protocolizada Petição 339106/2023 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 14/04/2023

14/04/2023, 14:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 329802/2023

12/04/2023, 13:41

Protocolizada Petição 329802/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/04/2023

12/04/2023, 13:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/04/2023

04/04/2023, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/04/2023, 19:07

Conheço do agravo de ROBERTO QUEIROZ DO NASCIMENTO para não conhecer do Recurso Especial

31/03/2023, 21:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/04/2023

31/03/2023, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

10/03/2023, 20:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 174989/2023

10/03/2023, 20:06

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

10/03/2023, 20:01

Protocolizada Petição 174989/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 10/03/2023

10/03/2023, 20:01

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

03/03/2023, 16:24

Todas as movimentações(29)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

03/05/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 03/05/2023

03/05/2023, 14:13

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 339106/2023

14/04/2023, 14:51

Protocolizada Petição 339106/2023 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 14/04/2023

14/04/2023, 14:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 329802/2023

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•14/04/2023, 14:51

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2023, 21:10

12/04/2023, 13:41

Protocolizada Petição 329802/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/04/2023

12/04/2023, 13:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/04/2023

04/04/2023, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/04/2023, 19:07

Conheço do agravo de ROBERTO QUEIROZ DO NASCIMENTO para não conhecer do Recurso Especial

31/03/2023, 21:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/04/2023

31/03/2023, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

10/03/2023, 20:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 174989/2023

10/03/2023, 20:06

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

10/03/2023, 20:01

Protocolizada Petição 174989/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 10/03/2023

10/03/2023, 20:01

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

03/03/2023, 16:24

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

27/02/2023, 13:18

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

27/02/2023, 10:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

22/02/2023, 13:38

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

22/02/2023, 13:21

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

28/11/2022, 18:45

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1103673/2022

28/11/2022, 17:06

Protocolizada Petição 1103673/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 28/11/2022

28/11/2022, 17:01

Publicado Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado em 22/11/2022

22/11/2022, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado

21/11/2022, 19:25

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 975387/2022

21/11/2022, 15:41

Ato ordinatório praticado (Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado - PROCESSO Nº 202203431739. Publicação prevista para 22/11/2022)

21/11/2022, 14:16

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

21/11/2022, 08:00

Protocolizada Petição 975387/2022 (PET - PETIÇÃO) em 25/10/2022

25/10/2022, 11:55

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

25/10/2022, 07:41

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•03/03/2023, 16:24