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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 147.700,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

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Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(76)