Apelação / Remessa Necessária 5169399-03.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DROGACLARA

Terceiro

DROGARIA WANESSA LTDA - ME

Terceiro

DROGARIA WANESSA LTDA ME

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO ADRIANO MASSARA BRASILEIRO

Representa: Autor

FERNANDA BARATA DINIZ

OAB/MG 76833·Representa: Autor

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG 74659·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DROGACLARA

Terceiro

DROGARIA WANESSA LTDA - ME

Terceiro

DROGARIA WANESSA LTDA ME

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA DE VIGILANCIA SANITARIA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JD 1 V. FZ PB. AQ. BELO HORIZONTE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

DROGARIA WANESSA LTDA - ME

CNPJ

Reu

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA DE VIGILANCIA SANITARIA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

20/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

20/10/2023, 00:00

Transitado em Julgado

19/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/09/2023, 14:20

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/09/2023, 14:19

Juntada de petição eletrônica

15/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

14/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

14/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

11/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

02/08/2023, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(44)

Comunicação eletrônica enviada:

20/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

20/10/2023, 00:00

Transitado em Julgado

19/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/09/2023, 14:20

Documentos

Acórdão

•14/09/2023, 14:18

Despacho

•13/07/2023, 17:42

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/09/2023, 14:19

Juntada de petição eletrônica

15/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

14/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

14/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

11/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

02/08/2023, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/07/2023, 00:00

Expedição de

25/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/07/2023, 07:53

Autos devolvidos

14/07/2023, 00:00

Expedição de

14/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

28/06/2023, 00:00

Autos recebidos

28/06/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

28/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/06/2023, 00:00

Autos recebidos

27/06/2023, 00:00

Autos remetidos para:

27/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/05/2023, 18:09

Dispositivo da Decisão Monocrática

26/05/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

26/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

26/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

25/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/05/2023, 14:59

Decisão interlocutória:

16/05/2023, 00:00

Expedição de

16/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

15/05/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

12/05/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

12/05/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

12/05/2023, 00:00

Decisão

•25/05/2023, 18:02

Despacho

•15/05/2023, 14:34

Outros Documentos

•30/11/2020, 12:22

Outros Documentos

•30/11/2020, 12:22

Outros Documentos

•29/11/2020, 10:24

Outros Documentos

•29/06/2020, 19:47

Outros Documentos

•29/06/2020, 19:47

Outros Documentos

•29/06/2020, 18:42

Outros Documentos

•14/05/2020, 11:09

Outros Documentos

•14/05/2020, 08:29