Embargos à Execução Fiscal 5154632-91.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 7.023,85

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Embargos à Execução Fiscal · 1ª Vara de Feitos Tributários do Município da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 19ª Câmara Cível

Partes do Processo

CASA DO RADIO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ

Autor

MASSA FALIDA DE UNISA - UNIAO INDUSTRIAL DE BORRACHA S/A

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO FERREIRA

OAB/MG 136265·CPF·Representa: Autor

PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO

OAB/MG 49756·CPF·Representa: Autor

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG 63291·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

CASA DO RADIO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ

Autor

MASSA FALIDA DE UNISA - UNIAO INDUSTRIAL DE BORRACHA S/A

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/05/2026, 15:35

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2026, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 16:22

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 02:59

Recebidos os autos

17/03/2026, 02:59

Conclusos para despacho

06/02/2026, 12:13

Juntada de Petição de petição

23/11/2025, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:04

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 12:21

Decorrido prazo de CASA DO RADIO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/09/2025, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:20

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 07:37

Todas as movimentações(108)

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/05/2026, 15:35

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2026, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 16:22

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 02:59

Recebidos os autos

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 16:22

Documentos 2ª instância

•17/03/2026, 02:59

17/03/2026, 02:59

Conclusos para despacho

06/02/2026, 12:13

Juntada de Petição de petição

23/11/2025, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:04

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 12:21

Decorrido prazo de CASA DO RADIO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/09/2025, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:20

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 07:37

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2025, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 17:11

Conclusos para despacho

27/08/2025, 17:37

Juntada de Certidão

27/08/2025, 17:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/08/2025, 16:57

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:20

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 10:45

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2025, 10:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/07/2025, 17:17

Conclusos para decisão

04/06/2025, 13:06

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

04/06/2025, 13:05

Decorrido prazo de CASA DO RADIO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

26/02/2025, 18:26

Publicado Intimação em 25/02/2025.

26/02/2025, 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2025, 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/12/2024, 22:55

Decorrido prazo de CASA DO RADIO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:31

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2024, 08:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0082

22/11/2024, 15:14

Conclusos para despacho

28/08/2024, 12:37

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

28/08/2024, 12:29

Decorrido prazo de CASA DO RADIO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:36

Decorrido prazo de CASA DO RADIO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:49

Expedição de comunicação via sistema.

28/05/2024, 10:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/03/2024, 15:55

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2024, 10:58

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:54

Decorrido prazo de CASA DO RADIO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 01:48

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 11:55

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 23:07

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2023, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2023, 15:13

Conclusos para despacho

06/10/2023, 03:32

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 03:32

Recebidos os autos

06/10/2023, 03:32

Recebidos os autos

06/10/2023, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/05/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - CASA DO RADIO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes Autos distribuídos e conclusos ao Des. Bitencourt Marcondes em 12/05/2023 Adv - FLAVIO COUTO BERNARDES, PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/05/2023, 00:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 08:26

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/03/2023, 15:12

Expedição de comunicação via sistema.

03/03/2023, 15:12

Expedição de comunicação via sistema.

03/03/2023, 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas

02/03/2023, 17:10

Conclusos para despacho

02/02/2023, 07:37

Juntada de certidão decurso de prazo

02/02/2023, 07:36

Decorrido prazo de CASA DO RADIO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 20/09/2022 23:59.

23/09/2022, 04:57

Decorrido prazo de CASA DO RADIO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 20/09/2022 23:59.

22/09/2022, 05:40

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 16:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:39

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2022, 10:26

Juntada de Petição de apelação

17/02/2022, 15:33

Decorrido prazo de CASA DO RADIO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 01:38

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2021, 06:39

Julgado procedente em parte do pedido

17/12/2021, 06:36

Conclusos para julgamento

22/11/2021, 12:49

Juntada de certidão decurso de prazo

22/11/2021, 12:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 26/10/2021 23:59:59.

27/10/2021, 00:24

Decorrido prazo de CASA DO RADIO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 19/10/2021 23:59:59.

20/10/2021, 00:38

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2021, 17:44

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 17:34

Decorrido prazo de CASA DO RADIO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 16/09/2021 23:59:59.

17/09/2021, 00:11

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2021, 22:50

Juntada de Petição de impugnação

23/04/2021, 17:02

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2021, 09:57

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 09:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CASA DO RADIO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 25.692.740/0001-67 (EMBARGANTE).

22/02/2021, 19:21

Conclusos para despacho

19/01/2021, 15:09

Decorrido prazo de CASA DO RADIO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 03:25

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 15:49

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 15:46

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2020, 20:13

Outras Decisões

09/06/2020, 19:23

Conclusos para despacho

03/06/2020, 23:31

Juntada de Petição de petição

15/05/2020, 17:37

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2020, 01:24

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 08:04

Conclusos para despacho

14/02/2020, 17:08

Decorrido prazo de CASA DO RADIO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 00:50

Juntada de Petição de petição

24/05/2019, 11:13

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2019, 09:27

Expedição de Certidão.

22/05/2019, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2019, 18:31

Juntada de Petição de petição

28/02/2018, 15:14

Conclusos para despacho

08/12/2017, 17:21

Juntada de certidão

08/12/2017, 17:21

Juntada de Petição de certidão

08/12/2017, 17:21

Decorrido prazo de PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO em 20/11/2017 23:59:59.

21/11/2017, 02:12

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2017, 10:51

Distribuído por dependência

26/10/2017, 17:33

Documentos 2ª instância

•17/03/2026, 02:59

Despacho

•28/08/2025, 17:11

Decisão

•27/08/2025, 17:28

Intimação

•22/07/2025, 10:45

Decisão

•21/07/2025, 17:17

Intimação

•25/11/2024, 08:27

Decisão

•22/11/2024, 15:14

Despacho

•15/10/2023, 15:13

Documentos 2ª instância

•06/10/2023, 03:32

Intimação

•03/03/2023, 15:11

Intimação

•03/03/2023, 15:11

Decisão

•02/03/2023, 17:10

Intimação

•17/12/2021, 06:39

Todos os documentos(22)

Despacho

•31/03/2026, 16:22

Documentos 2ª instância

•17/03/2026, 02:59

Documentos 2ª instância

•17/03/2026, 02:59

Despacho

•28/08/2025, 17:11

Decisão

•27/08/2025, 17:28

Intimação

•22/07/2025, 10:45

Decisão

•21/07/2025, 17:17

Intimação

•25/11/2024, 08:27

Decisão

•22/11/2024, 15:14

Despacho

•15/10/2023, 15:13

Documentos 2ª instância

•06/10/2023, 03:32

Intimação

•03/03/2023, 15:11

Intimação

•03/03/2023, 15:11

Decisão

•02/03/2023, 17:10

Intimação

•17/12/2021, 06:39

Sentença

•17/12/2021, 06:36

Intimação

•26/02/2021, 09:57

Decisão

•22/02/2021, 19:21

Intimação

•09/06/2020, 20:13

Decisão

•09/06/2020, 19:23

Despacho

•13/04/2020, 22:21

Despacho

•15/04/2019, 18:31