Agravo em Recurso Especial 5130014-77.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

T&R COMERCIO ATACADISTA DE SUCATAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

02/02/2024, 17:33

Transitado em Julgado em 02/02/2024

02/02/2024, 17:33

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1067669/2023

26/10/2023, 12:21

Protocolizada Petição 1067669/2023 (PET - PETIÇÃO) em 26/10/2023

26/10/2023, 12:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/10/2023

23/10/2023, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/10/2023, 18:50

Não conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS

19/10/2023, 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/10/2023

19/10/2023, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

30/08/2023, 10:16

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

30/08/2023, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

11/08/2023, 12:23

Documentos

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Todos os documentos(20)

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