Apelação / Remessa Necessária 5130014-77.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SOLUCOES AMBIENTAIS VEICULAR

Terceiro

T&R COMERCIO ATACADISTA DE SUCATAS LTDA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

NATHALIA DANIEL DOMINGUES

OAB/MG 124956·Representa: Autor

VINICIUS LACERDA MARINHO

Representa: Réu

Partes do Processo(33)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SOLUCOES AMBIENTAIS VEICULAR

Terceiro

T&R COMERCIO ATACADISTA DE SUCATAS LTDA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DETRAN/

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

DELEGADO DIRETOR DETRAN DE MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

T&R COMERCIO ATACADISTA DE SUCATAS LTDA

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

DELEGADO DIRETOR DETRAN DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

07/02/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

07/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

09/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/07/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/07/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/06/2022, 10:57

Juntada de petição eletrônica

10/06/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

09/06/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/06/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

07/06/2022, 00:00

Autos devolvidos

08/04/2022, 00:00

Todas as movimentações(25)

Comunicação eletrônica enviada:

07/02/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

07/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

09/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/02/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•09/06/2022, 10:28

Despacho

•26/01/2022, 14:49

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/07/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/07/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/06/2022, 10:57

Juntada de petição eletrônica

10/06/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

09/06/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/06/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

07/06/2022, 00:00

Autos devolvidos

08/04/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/01/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/01/2022, 16:18

Juntada de petição eletrônica

27/01/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/01/2022, 00:00

Autos devolvidos

26/01/2022, 00:00

Expedição de

26/01/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

20/01/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

20/01/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a)

20/01/2022, 00:00

Recebidos os autos

20/01/2022, 00:00

Outros Documentos

•01/09/2021, 14:39

Outros Documentos

•31/08/2021, 15:10

Outros Documentos

•11/08/2021, 14:53

Outros Documentos

•09/08/2021, 13:41

Outros Documentos

•16/07/2021, 16:39

Outros Documentos

•09/07/2021, 08:58

Outros Documentos

•30/04/2021, 02:07

Outros Documentos

•30/04/2021, 02:07

Outros Documentos

•30/04/2021, 02:07

Outros Documentos

•13/04/2021, 10:53

Outros Documentos

•22/03/2021, 18:06

Outros Documentos

•05/03/2021, 09:12

Outros Documentos

•14/10/2020, 09:34

Todos os documentos(18)

Acórdão

•09/06/2022, 10:28

Despacho

•26/01/2022, 14:49

Outros Documentos

•01/09/2021, 14:39

Outros Documentos

•31/08/2021, 15:10

Outros Documentos

•11/08/2021, 14:53

Outros Documentos

•09/08/2021, 13:41

Outros Documentos

•16/07/2021, 16:39

Outros Documentos

•09/07/2021, 08:58

Outros Documentos

•30/04/2021, 02:07

Outros Documentos

•30/04/2021, 02:07

Outros Documentos

•30/04/2021, 02:07

Outros Documentos

•13/04/2021, 10:53

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•22/03/2021, 18:06

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•05/03/2021, 09:12

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•14/10/2020, 09:34

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•14/10/2020, 09:33

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