Agravo Interno Cível 5094586-34.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE

Terceiro

DIRETOR EXECUTIVO DE FISCALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE

Reu

DIRETOR EXECUTIVO DE FISCALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

OAB/DF 53500·Representa: Autor

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES

OAB/MG 100030·Representa: Autor

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO

OAB/MG 71905·Representa: Réu

PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

OAB/MG 53758·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

OAB/DF 53500·Representa: Autor

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES

OAB/MG 100030·Representa: Autor

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO

OAB/MG 71905·Representa: Réu

PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

OAB/MG 53758·Representa: Réu

REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/MG 106499·Representa: Réu

ALEKSANDRA ALVES PEREIRA

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

26/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/10/2023, 09:53

Comunicado o acórdão em:

16/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

10/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

10/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

19/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

29/06/2023, 01:02

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/06/2023, 00:00

Expedição de

26/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/05/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•16/10/2023, 08:24