Recurso Especial 0011132-95.2016.8.13.0021 - TJMG | JusConsulta

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InexigibilidadeLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

CAETANO MOREIRA BARBOSA

CPF

Reu

TATA CONTABILIDADE E CONSULTORIA S/A LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

26/09/2024, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

26/09/2024, 12:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 848365/2024

26/09/2024, 12:11

Protocolizada Petição 848365/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 26/09/2024

26/09/2024, 11:53

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

30/04/2024, 11:48

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

25/04/2024, 08:51

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

25/04/2024, 08:31

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

02/04/2024, 09:55

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•30/04/2024, 11:48

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•02/04/2024, 09:52

Acórdão/Decisão Monocrática

•02/04/2024, 09:52

Acórdão/Decisão Monocrática

•02/04/2024, 09:52

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•02/04/2024, 09:52

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•02/04/2024, 09:52