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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaTaxa de OcupaçãoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/07/2021

Valor da Causa

R$ 98.217,43

Orgao julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de MAX TELECOMUNICACOES LTDA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2026, 10:30

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Decorrido prazo de MAX TELECOMUNICACOES LTDA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Decorrido prazo de MAX TELECOMUNICACOES LTDA em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MAX TELECOMUNICACOES LTDA em 04/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Intimação em 27/11/2025.

legal