Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5027073-06.2022.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2023

Valor da Causa

R$ 182.000,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 3º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/05/2025, 09:39

Juntada de Petição de ciência

22/05/2025, 15:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/05/2025, 08:21

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2025, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 16:55

Recebidos os autos

14/04/2025, 14:42

Conclusos para decisão

14/04/2025, 14:42

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

14/04/2025, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

07/11/2023, 15:11

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

07/11/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 19:11

Conclusos para despacho

27/07/2023, 14:27

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 02:03

Todas as movimentações(139)

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/05/2025, 09:39

Juntada de Petição de ciência

22/05/2025, 15:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Documentos

Despacho

•20/05/2025, 16:55

Acórdão

•11/03/2025, 16:44

21/05/2025, 08:21

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2025, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 16:55

Recebidos os autos

14/04/2025, 14:42

Conclusos para decisão

14/04/2025, 14:42

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

14/04/2025, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

07/11/2023, 15:11

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

07/11/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 19:11

Conclusos para despacho

27/07/2023, 14:27

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 02:03

Recebidos os autos

27/07/2023, 02:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

06/07/2023, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/06/2023, 11:46

Juntada de Petição de ciência

06/06/2023, 17:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/06/2023, 17:36

Juntada de Petição de ciência

05/06/2023, 18:14

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2023, 13:32

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2023, 13:32

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRA MAGALHAES NEVES, ANDREA MAURA CAMPEDELLI MACHADO PIEDADE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/05/2023, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/05/2023, 15:34

Conclusos para despacho

30/05/2023, 15:34

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

30/05/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 15:32

Expedição de comunicação via sistema.

30/05/2023, 12:31

Expedição de comunicação via sistema.

30/05/2023, 12:31

Expedição de comunicação via sistema.

30/05/2023, 12:31

Recebidos os autos

30/05/2023, 11:12

Juntada de Decisão

30/05/2023, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 15/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRA MAGALHAES NEVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 12/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto Autos distribuídos e conclusos ao Des. Luzia Divina de Paula Peixôto em 12/05/2023 Adv - ALEXANDRA MAGALHAES NEVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/04/2023, 17:17

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

26/04/2023, 14:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/04/2023, 09:52

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2023, 06:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/04/2023, 09:34

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

24/02/2023, 15:21

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2023, 05:56

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2023, 05:56

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2023, 05:56

Julgado procedente o pedido

09/02/2023, 21:41

Conclusos para julgamento

09/02/2023, 09:12

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

01/02/2023, 18:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/01/2023, 15:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/01/2023, 19:45

Expedição de comunicação via sistema.

11/01/2023, 01:12

Expedição de comunicação via sistema.

11/01/2023, 01:12

Expedição de comunicação via sistema.

11/01/2023, 01:12

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 21:41

Conclusos para julgamento

10/01/2023, 15:10

Conclusos para despacho

10/01/2023, 15:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/12/2022, 11:28

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

05/12/2022, 11:10

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2022, 13:16

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2022, 13:16

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

25/11/2022, 18:28

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

25/11/2022, 18:19

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2022, 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/11/2022, 11:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/11/2022, 15:26

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2022, 13:05

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 13:05

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2022, 04:57

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2022, 04:57

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2022, 04:57

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 20:22

Conclusos para despacho

10/11/2022, 04:44

Conclusos para despacho

10/11/2022, 04:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 00:58

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

03/11/2022, 19:04

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

03/11/2022, 18:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/11/2022, 21:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:48

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2022, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2022, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2022, 15:59

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 15:58

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2022, 15:37

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2022, 15:37

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2022, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 14:32

Conclusos para despacho

17/10/2022, 01:14

Conclusos para despacho

17/10/2022, 01:14

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

10/10/2022, 18:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/10/2022, 09:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 03/10/2022 23:59.

06/10/2022, 00:49

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2022, 17:59

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2022, 17:59

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2022, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 17:54

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/09/2022, 16:13

Conclusos para despacho

30/09/2022, 16:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/09/2022, 11:45

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

28/09/2022, 16:29

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

22/09/2022, 18:34

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2022, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 17:12

Conclusos para despacho

12/09/2022, 00:15

Juntada de certidão de triagem

10/09/2022, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 16:37

Conclusos para despacho

09/09/2022, 09:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/09/2022, 09:54

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2022, 09:45

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2022, 09:45

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2022, 09:45

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

08/09/2022, 18:47

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

08/09/2022, 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/09/2022, 09:23

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

02/09/2022, 16:19

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

30/08/2022, 14:32

Conclusos para despacho

12/08/2022, 16:10

Juntada de Petição de contestação

05/08/2022, 17:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 01:14

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de contestação

21/07/2022, 21:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 04:56

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

23/06/2022, 13:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/06/2022, 15:10

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2022, 08:35

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2022, 08:35

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 08:33

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2022, 08:17

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2022, 08:17

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2022, 08:17

Concedida a Medida Liminar

09/06/2022, 14:11

Conclusos para despacho

06/06/2022, 17:31

Expedição de Certidão de Triagem.

06/06/2022, 17:31

Distribuído por sorteio

06/06/2022, 17:04

Despacho

•06/11/2023, 19:11

Documentos 2ª instância

•27/07/2023, 02:03

Despacho

•02/06/2023, 09:55

DECISÃO

•30/05/2023, 11:12

Intimação

•10/02/2023, 05:56

Intimação

•10/02/2023, 05:56

Intimação

•10/02/2023, 05:56

Sentença

•09/02/2023, 21:41

Despacho

•10/01/2023, 21:41

Despacho

•10/11/2022, 20:22

Despacho

•17/10/2022, 14:32

Despacho

•30/09/2022, 17:54

Despacho

•13/09/2022, 17:12

Todos os documentos(24)

Despacho

•20/05/2025, 16:55

Acórdão

•11/03/2025, 16:44

Despacho

•06/11/2023, 19:11

Documentos 2ª instância

•27/07/2023, 02:03

Despacho

•02/06/2023, 09:55

DECISÃO

•30/05/2023, 11:12

Intimação

•10/02/2023, 05:56

Intimação

•10/02/2023, 05:56

Intimação

•10/02/2023, 05:56

Sentença

•09/02/2023, 21:41

Despacho

•10/01/2023, 21:41

Despacho

•10/11/2022, 20:22

Despacho

•17/10/2022, 14:32

Despacho

•30/09/2022, 17:54

Despacho

•13/09/2022, 17:12

Despacho

•09/09/2022, 16:37

Intimação

•09/09/2022, 09:45

Intimação

•09/09/2022, 09:45

Intimação

•09/09/2022, 09:45

Decisão

•04/09/2022, 09:23

Intimação

•10/06/2022, 08:17

Intimação

•10/06/2022, 08:17

Intimação

•10/06/2022, 08:17

Decisão

•09/06/2022, 14:11