Apelação / Remessa Necessária 5027073-06.2022.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREA MAURA CAMPEDELLI MACHADO PIEDADE

OAB/MG 52292·Representa: Autor

ALEXANDRA MAGALHAES NEVES

OAB/MG 155883·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

26/07/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

26/07/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

26/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/05/2023, 07:28

Autos devolvidos

29/05/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

29/05/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

29/05/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

29/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/05/2023, 13:10

Expedição de

16/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

15/05/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

12/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(17)

Transitado em Julgado

26/07/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

26/07/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

26/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/05/2023, 07:28

Documentos

Decisão

•28/05/2023, 10:28

Despacho

•15/05/2023, 07:57

Autos devolvidos

29/05/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

29/05/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

29/05/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

29/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/05/2023, 13:10

Expedição de

16/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

15/05/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

12/05/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

11/05/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

11/05/2023, 00:00

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