Recurso Especial 0000850-15.2022.8.13.0012 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

JEFERSON CARLOS DE ANDRADE

Autor

JEFERSON CARLOS DE ANDRADE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO GAMA LEITE

OAB/MG 85224·Representa: Autor

PAOLA FERREIRA LEITE

OAB/MG 222384·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

JEFERSON CARLOS DE ANDRADE

Autor

JEFERSON CARLOS DE ANDRADE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

05/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

05/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/04/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

01/04/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/04/2025

01/04/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 01/04/2025

01/04/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

31/03/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

31/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/01/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

24/01/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

24/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(19)

Comunicação eletrônica enviada:

05/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

05/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Decisão

•31/03/2025, 13:58

09/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/04/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

01/04/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/04/2025

01/04/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 01/04/2025

01/04/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

31/03/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

31/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/01/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

24/01/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

24/01/2025, 00:00

Remetidos os autos

16/12/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/12/2024, 00:00

Expedição de

16/12/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/12/2024, 00:00