Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5077445-65.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 123.360,00

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen

Partes do Processo

MARIA CLARA MOTA PARREIRAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2026, 11:04

Decorrido prazo de MARIA CLARA MOTA PARREIRAS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/02/2026, 12:11

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2026, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 15:23

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

26/01/2026, 10:26

Conclusos para decisão

26/01/2026, 10:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/12/2025, 19:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/11/2025, 15:48

Declarada incompetência

25/11/2025, 15:17

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2025, 15:17

Conclusos para decisão

24/11/2025, 10:25

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/10/2025, 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase BH pela (o)2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

13/10/2025, 15:10

Outras Decisões

10/10/2025, 17:33

Todas as movimentações(149)

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2026, 11:04

Decorrido prazo de MARIA CLARA MOTA PARREIRAS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/02/2026, 12:11

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2026, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 15:23

Decisão

•25/11/2025, 15:17

06/02/2026, 15:23

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

26/01/2026, 10:26

Conclusos para decisão

26/01/2026, 10:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/12/2025, 19:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/11/2025, 15:48

Declarada incompetência

25/11/2025, 15:17

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2025, 15:17

Conclusos para decisão

24/11/2025, 10:25

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/10/2025, 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase BH pela (o)2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

13/10/2025, 15:10

Outras Decisões

10/10/2025, 17:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/10/2025, 21:06

Conclusos para despacho

08/10/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 12:06

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2025, 15:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/09/2025, 21:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/09/2025, 09:36

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 16:44

Outras Decisões

04/09/2025, 18:47

Juntada de Outros documentos

19/06/2025, 02:11

Recebidos os autos

19/06/2025, 02:11

Recebidos os autos

19/06/2025, 02:11

Conclusos para decisão

19/06/2025, 02:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/08/2023, 09:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/08/2023, 19:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/08/2023, 19:26

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2023, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 16:09

Conclusos para decisão

17/04/2023, 13:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/04/2023, 08:15

Expedição de comunicação via sistema.

12/04/2023, 13:22

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 13:21

Juntada de Ofício

11/04/2023, 13:06

Juntada de Ofício

10/04/2023, 16:45

Expedição de Ofício.

04/04/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 06:47

Conclusos para decisão

17/02/2023, 16:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/02/2023, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 17/01/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - MARIA CLARA MOTA PARREIRAS; ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MARIA CLARA MOTA PARREIRAS; ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Élito Batista de Almeida (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal d

19/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 16:00

Expedição de Alvará.

13/01/2023, 14:34

Expedição de Alvará.

13/01/2023, 14:34

Juntada de Certidão

11/01/2023, 11:44

Juntada de Certidão

09/01/2023, 15:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/01/2023, 15:37

Conclusos para despacho

09/01/2023, 15:28

Conclusos para despacho

09/01/2023, 15:03

Conclusos para despacho

09/01/2023, 15:02

Recebidos os autos

09/01/2023, 14:46

Recebidos os autos

09/01/2023, 14:46

Remetidos os Autos (atendimento em plantão) para Vara Plantonista de Belo Horizonte

04/01/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição - plantão pje

04/01/2023, 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/11/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 14:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/11/2022, 15:43

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2022, 10:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/11/2022, 15:39

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 13:08

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2022, 07:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/10/2022, 15:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/10/2022, 10:43

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2022, 17:43

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 17:43

Expedição de Alvará.

07/10/2022, 15:58

Expedição de Alvará.

07/10/2022, 15:58

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 17:44

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 17:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/09/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 11:41

Expedição de Alvará.

09/09/2022, 18:47

Juntada de Outros documentos

05/09/2022, 14:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/09/2022, 18:56

Juntada de Outros documentos

01/09/2022, 11:14

Expedição de comunicação via sistema.

01/09/2022, 11:12

Julgado procedente o pedido

31/08/2022, 16:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/08/2022, 16:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/08/2022, 15:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/08/2022, 15:04

Conclusos para julgamento

25/07/2022, 07:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/05/2022, 14:31

Juntada de Alvará

10/05/2022, 14:05

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2022, 12:39

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2022, 12:39

Juntada de Petição de laudo pericial

06/05/2022, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/05/2022 23:59:59.

05/05/2022, 00:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/05/2022, 14:17

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2022, 09:29

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2022, 09:28

Juntada de Mandado

02/05/2022, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/04/2022 23:59:59.

28/04/2022, 09:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/04/2022, 16:52

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2022, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 01:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/04/2022, 19:41

Expedição de Mandado.

06/04/2022, 15:19

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2022, 17:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/04/2022, 13:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/03/2022, 14:44

Expedição de comunicação via sistema.

29/03/2022, 15:01

Expedição de comunicação via sistema.

29/03/2022, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 17:38

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 11:24

Expedição de Alvará.

18/03/2022, 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 00:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/03/2022, 10:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/03/2022, 12:26

Expedição de comunicação via sistema.

08/03/2022, 12:32

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 12:29

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2022, 12:04

Juntada de Outros documentos

07/03/2022, 11:52

Juntada de Outros documentos

03/03/2022, 12:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/02/2022, 19:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/02/2022, 08:51

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2022, 18:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/02/2022, 13:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/02/2022, 13:59

Conclusos para decisão

08/02/2022, 09:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/02/2022, 17:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/09/2021, 11:50

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2021, 09:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/09/2021, 11:49

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2021, 08:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/08/2021, 23:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 16:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/07/2021, 08:01

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2021, 11:15

Juntada de Petição de contestação

01/07/2021, 18:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/06/2021, 16:57

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2021, 18:10

Juízo de retratação negativo

16/06/2021, 17:17

Conclusos para decisão

16/06/2021, 12:28

Juntada de Decisão

16/06/2021, 12:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/06/2021, 09:18

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2021, 11:22

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2021, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 17:40

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/06/2021, 17:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA CLARA MOTA PARREIRAS - CPF: 111.462.406-35 (AUTOR).

08/06/2021, 17:40

Conclusos para decisão

07/06/2021, 11:57

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 11:57

Distribuído por sorteio

07/06/2021, 10:38

Decisão

•10/10/2025, 17:33

Decisão

•04/09/2025, 18:47

Documentos 2ª instância

•19/06/2025, 02:11

Documentos 2ª instância

•19/06/2025, 02:11

Documentos 2ª instância

•19/06/2025, 02:11

Documentos 2ª instância

•19/06/2025, 02:11

Documentos 2ª instância

•19/06/2025, 02:11

Despacho

•04/08/2023, 16:09

Documento de Comprovação

•04/04/2023, 16:24

Despacho

•31/03/2023, 06:47

Documento de Comprovação

•13/01/2023, 14:34

Decisão

•09/01/2023, 15:37

Outros documentos

•07/10/2022, 15:58

Todos os documentos(27)

Despacho

•06/02/2026, 15:23

Decisão

•25/11/2025, 15:17

Decisão

•10/10/2025, 17:33

Decisão

•04/09/2025, 18:47

Documentos 2ª instância

•19/06/2025, 02:11

Documentos 2ª instância

•19/06/2025, 02:11

Documentos 2ª instância

•19/06/2025, 02:11

Documentos 2ª instância

•19/06/2025, 02:11

Documentos 2ª instância

•19/06/2025, 02:11

Despacho

•04/08/2023, 16:09

Documento de Comprovação

•04/04/2023, 16:24

Despacho

•31/03/2023, 06:47

Documento de Comprovação

•13/01/2023, 14:34

Decisão

•09/01/2023, 15:37

Outros documentos

•07/10/2022, 15:58

Documento de Comprovação

•09/09/2022, 18:47

Intimação

•01/09/2022, 11:12

Sentença

•31/08/2022, 16:09

Intimação

•09/02/2022, 18:14

Decisão

•09/02/2022, 13:59

Intimação

•16/06/2021, 18:10

Decisão

•16/06/2021, 17:17

Juntada

•16/06/2021, 12:27

Decisão

•16/06/2021, 12:27

Citação

•10/06/2021, 11:22

Intimação

•10/06/2021, 11:21

Decisão

•08/06/2021, 17:40