Recurso Especial 5077445-65.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen

Partes do Processo

MARIA CLARA MOTA PARREIRAS

CPF

Autor

MARIA CLARA MOTA PARREIRAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

GISLEINE DIAS DE OLIVEIRA

Representa: Autor

LUCIANA FERREIRA GAGLIARDI

Representa: Autor

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/MG 437·Representa: Autor

DEBORA VAL LEAO

OAB/MG 98788·Representa: Réu

FLAVIA BAO TRAVIZANI CARDOSO

OAB/MG 90505·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

13/05/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/05/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/05/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/05/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/05/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

06/05/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

06/05/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/05/2026

06/05/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/05/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

07/04/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/04/2026, 00:00

Expedição de

23/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

20/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

18/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(16)

Juntada de petição eletrônica

13/05/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/05/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/05/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/05/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 11:42

06/05/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

06/05/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

06/05/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/05/2026

06/05/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/05/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

07/04/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/04/2026, 00:00

Expedição de

23/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

20/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

18/03/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/03/2026, 00:00