Apelação / Remessa Necessária 5077445-65.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARIA CLARA MOTA PARREIRAS

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DEBORA VAL LEAO

OAB/MG 98788·Representa: Autor

GISLEINE DIAS DE OLIVEIRA

Representa: Autor

LUCIANA FERREIRA GAGLIARDI

Representa: Autor

DEBORA VAL LEAO

OAB/MG 98788·Representa: Réu

GISLEINE DIAS DE OLIVEIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARIA CLARA MOTA PARREIRAS

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MARIA CLARA MOTA PARREIRAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JD 1 V. FZ. PL. AQ. BELO HORIZONTE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MARIA CLARA MOTA PARREIRAS

CPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

DEBORA VAL LEAO

OAB/MG 98788·Representa: Autor

GISLEINE DIAS DE OLIVEIRA

Representa: Autor

LUCIANA FERREIRA GAGLIARDI

Representa: Autor

DEBORA VAL LEAO

OAB/MG 98788·Representa: Réu

GISLEINE DIAS DE OLIVEIRA

Representa: Réu

LUCIANA FERREIRA GAGLIARDI

Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

20/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

18/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/03/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

20/02/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 24/02/2026

20/02/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

20/02/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 24/02/2026

20/02/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

19/02/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 19/02/2026

15/12/2025, 09:41

Autos devolvidos

12/12/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/08/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

06/08/2025, 10:04

Todas as movimentações(45)

Recebidos os autos

20/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

18/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/03/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•19/02/2026, 17:52

Despacho

•18/07/2025, 18:02

Comunicado o acórdão em:

20/02/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 24/02/2026

20/02/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

20/02/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 24/02/2026

20/02/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

19/02/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 19/02/2026

15/12/2025, 09:41

Autos devolvidos

12/12/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/08/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

06/08/2025, 10:04

Expedição de

21/07/2025, 00:00

Autos devolvidos

18/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 22/07/2025

18/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/04/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/04/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/04/2025, 00:00

Autos devolvidos

04/04/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/04/2025

04/04/2025, 00:00

Expedição de

04/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/04/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

25/03/2025, 09:14

Juntada de petição eletrônica

05/02/2025, 00:00

Autos devolvidos

04/02/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/02/2025

04/02/2025, 00:00

Expedição de

04/02/2025, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

17/01/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/01/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

17/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

17/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/01/2023

17/01/2023, 00:00

Expedição de

17/01/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/01/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

02/12/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

02/12/2022, 00:00

Liberado para distribuição

02/12/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 02/12/2022

02/12/2022, 00:00

Despacho

•04/04/2025, 17:23

Despacho

•04/02/2025, 17:25

Petição

•29/01/2023, 19:35

Despacho

•17/01/2023, 10:06

Outros Documentos

•07/10/2022, 15:58

Outros Documentos

•09/09/2022, 18:47

Outros Documentos

•01/09/2022, 11:12

Outros Documentos

•31/08/2022, 16:09

Outros Documentos

•09/02/2022, 18:14

Outros Documentos

•09/02/2022, 13:59

Outros Documentos

•16/06/2021, 18:10

Outros Documentos

•16/06/2021, 17:17

Outros Documentos

•16/06/2021, 12:27

Todos os documentos(18)

Acórdão

•19/02/2026, 17:52

Despacho

•18/07/2025, 18:02

Despacho

•04/04/2025, 17:23

Despacho

•04/02/2025, 17:25

Petição

•29/01/2023, 19:35

Despacho

•17/01/2023, 10:06

Outros Documentos

•07/10/2022, 15:58

Outros Documentos

•09/09/2022, 18:47

Outros Documentos

•01/09/2022, 11:12

Outros Documentos

•31/08/2022, 16:09

Outros Documentos

•09/02/2022, 18:14

Outros Documentos

•09/02/2022, 13:59

Outros Documentos

•16/06/2021, 18:10

Outros Documentos

•16/06/2021, 17:17

Outros Documentos

•16/06/2021, 12:27

Outros Documentos

•10/06/2021, 11:22

Outros Documentos

•10/06/2021, 11:21

Outros Documentos

•08/06/2021, 17:40