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Execucao FiscalCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 598,02

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

CNPJ

Autor

COMISSAO DE LICITACOES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 08/11/2024 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Concedida a gratuidade da justiça a GLEIDE DE FATIMA LOPES GOMES - CPF: 014.366.416-67 (EXECUTADO(A)).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 07/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(19)