Apelação / Remessa Necessária 5001250-88.2021.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta

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—

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DIRCEU AMARAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MANUELA TEIXEIRA DE ASSIS COELHO

OAB/MG 78386·Representa: Autor

MARIA HELENA DE MELO

Representa: Réu

CRISTIANO MAIA LUZ

OAB/MG 532·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DIRCEU AMARAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

Terceiro

POUSO ALEGRE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE MG

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DE POUSO ALEGRE

Terceiro

DIRCEU AMARAL

CPF

Reu

MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DE POUSO ALEGRE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

02/07/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

02/07/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

10/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

09/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/12/2022, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

07/12/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 09/02/2023

02/12/2022, 12:38

Todas as movimentações(29)

Comunicação eletrônica enviada:

02/07/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

02/07/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•09/02/2023, 17:33

Despacho

•11/10/2022, 14:30

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

10/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

09/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/12/2022, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

07/12/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 09/02/2023

02/12/2022, 12:38

Deliberação em sessão 01/12/2022

01/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/11/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 01/12/2022

09/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/11/2022

09/11/2022, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

09/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

08/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/10/2022, 00:00

Expedição de

13/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

11/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/10/2022

11/10/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 10/10/2022

10/10/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

08/10/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

08/10/2022, 00:00

Outros Documentos

•15/08/2022, 14:38

Outros Documentos

•15/08/2022, 07:30

Outros Documentos

•15/08/2022, 07:30

Outros Documentos

•15/08/2022, 07:30

Outros Documentos

•12/08/2022, 14:12

Outros Documentos

•09/06/2022, 13:42

Outros Documentos

•09/06/2022, 12:29

Outros Documentos

•09/06/2022, 12:29

Outros Documentos

•09/06/2022, 12:29

Outros Documentos

•09/06/2022, 12:24

Outros Documentos

•13/12/2021, 13:39

Outros Documentos

•13/12/2021, 13:39

Outros Documentos

•13/12/2021, 13:39

Todos os documentos(36)

Acórdão

•09/02/2023, 17:33

Despacho

•11/10/2022, 14:30

Outros Documentos

•15/08/2022, 14:38

Outros Documentos

•15/08/2022, 07:30

Outros Documentos

•15/08/2022, 07:30

Outros Documentos

•15/08/2022, 07:30

Outros Documentos

•12/08/2022, 14:12

Outros Documentos

•09/06/2022, 13:42

Outros Documentos

•09/06/2022, 12:29

Outros Documentos

•09/06/2022, 12:29

Outros Documentos

•09/06/2022, 12:29

Outros Documentos

•09/06/2022, 12:24

Outros Documentos

•13/12/2021, 13:39

Outros Documentos

•13/12/2021, 13:39

Outros Documentos

•13/12/2021, 13:39

Outros Documentos

•11/12/2021, 13:57

Outros Documentos

•29/11/2021, 16:26

Outros Documentos

•29/11/2021, 16:26

Outros Documentos

•29/11/2021, 16:26

Outros Documentos

•28/11/2021, 16:27

Outros Documentos

•23/11/2021, 17:01

Outros Documentos

•23/11/2021, 16:53

Outros Documentos

•20/07/2021, 14:07

Outros Documentos

•20/07/2021, 14:06

Outros Documentos

•20/07/2021, 14:06

Outros Documentos

•20/07/2021, 13:47

Outros Documentos

•20/07/2021, 12:56

Outros Documentos

•20/07/2021, 12:55

Outros Documentos

•22/03/2021, 13:34

Outros Documentos

•22/03/2021, 13:34

Outros Documentos

•22/03/2021, 13:34

Outros Documentos

•19/03/2021, 17:28

Outros Documentos

•19/03/2021, 15:31

Outros Documentos

•19/03/2021, 15:31

Outros Documentos

•19/02/2021, 18:10

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•19/02/2021, 17:05