Recurso Especial 5001234-89.2019.8.13.0110 - TJMG | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPESTE

CNPJ

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE MG

Terceiro

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPESTE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

Advogados / Representantes

THAIS FERNANDA PIMENTEL DO LAGO

OAB/MG 62621·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPESTE

CNPJ

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE MG

Terceiro

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPESTE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

11/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/07/2023, 13:52

Decisão interlocutória:

10/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/07/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/07/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

06/07/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

25/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

11/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/04/2023, 00:00

Expedição de

11/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/04/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•06/07/2023, 11:14

Demais Documentos à Instrução

•05/04/2023, 13:58

Demais Documentos à Instrução

•05/04/2023, 13:58