Embargos de Declaração Cível 5000922-24.2021.8.13.0699 - TJMG | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

TRANSPAJOS TRANSPORTES LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO SALZER E SILVA

OAB/MG 96373·Representa: Autor

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Autor

RODRIGO RODRIGUES DE FARIAS

Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

TRANSPAJOS TRANSPORTES LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO FISCAL DA DF / 2 NIVEL / UBA

Terceiro

TRANSPAJOS TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO FISCAL DA DF / 2 NIVEL / UBA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

16/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

06/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/12/2022, 18:48

Juntada de petição eletrônica

16/12/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/12/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

13/12/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

13/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

10/11/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

21/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/10/2022, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no processo principal

16/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

06/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•14/12/2022, 13:11

Despacho

•10/11/2022, 12:56

Juntada de petição eletrônica

03/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/12/2022, 18:48

Juntada de petição eletrônica

16/12/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/12/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

13/12/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

13/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

10/11/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

21/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/10/2022, 00:00