Apelação / Remessa Necessária 5000922-24.2021.8.13.0699 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DE UBA - MG

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO SALZER E SILVA

OAB/MG 96373·Representa: Autor

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Autor

RODRIGO RODRIGUES DE FARIAS

Representa: Réu

Partes do Processo(36)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DE UBA - MG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO FISCAL DA DF / 2 NIVEL / UBA

Terceiro

YVENS LUCCHESI

Terceiro

DELEGADO FISCAL DE UBA

Terceiro

TRANSPAJOS TRANSPORTES LTDA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 1 VARA CIVEL DE UBA

Terceiro

DELEGADO FISCAL DA DF / 2 NIVEL / UBA

Reu

TRANSPAJOS TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DE UBA - MG

OUTROS_PARTICIPANTES

YVENS LUCCHESI

OUTROS_PARTICIPANTES

DELEGADO FISCAL DE UBA

OUTROS_PARTICIPANTES

TRANSPAJOS TRANSPORTES LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DE 1 VARA CIVEL DE UBA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

16/11/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

16/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

06/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/10/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/10/2022, 15:40

Publicado o dispositivo do acórdão em:

05/10/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/10/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

03/10/2022, 00:00

Julgamento previsto para:

27/09/2022, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

27/09/2022, 00:00

Todas as movimentações(32)

Comunicação eletrônica enviada:

16/11/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

16/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

06/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•03/10/2022, 15:22

Despacho

•07/06/2022, 10:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/10/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/10/2022, 15:40

Publicado o dispositivo do acórdão em:

05/10/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/10/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

03/10/2022, 00:00

Julgamento previsto para:

27/09/2022, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

27/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/09/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

27/09/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

30/08/2022, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

30/08/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

20/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/06/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/06/2022, 10:03

Autos devolvidos

08/06/2022, 00:00

Expedição de

08/06/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/05/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

12/05/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

11/05/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

11/05/2022, 00:00

Outros Documentos

•20/08/2021, 16:27

Outros Documentos

•09/07/2021, 13:52

Outros Documentos

•15/06/2021, 17:54

Outros Documentos

•10/03/2021, 18:07

Outros Documentos

•05/03/2021, 15:05

Outros Documentos

•05/03/2021, 15:05

Outros Documentos

•05/03/2021, 15:05

Outros Documentos

•05/03/2021, 15:05