Procedimento Comum Cível 5020781-87.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

EMPRESA BELO HORIZONTE DE IMOVEIS GERAIS SA

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(41)

EMPRESA BELO HORIZONTE DE IMOVEIS GERAIS SA

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 14:57

Conclusos para despacho

16/12/2024, 15:29

Processo Desarquivado

16/12/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 14:41

Arquivado Provisoramente

10/09/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 09:19

Apensado ao processo 5158568-80.2024.8.13.0024

18/07/2024, 09:17

Decorrido prazo de EMPRESA BELO HORIZONTE DE IMOVEIS GERAIS SA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:57

Decorrido prazo de EMPRESA BELO HORIZONTE DE IMOVEIS GERAIS SA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/06/2024, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2024, 18:33

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0082

20/06/2024, 16:59

Conclusos para despacho

04/06/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 16:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/03/2024, 11:46

Todas as movimentações(133)

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 14:57

Conclusos para despacho

16/12/2024, 15:29

Processo Desarquivado

16/12/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 14:41

Arquivado Provisoramente

10/09/2024, 15:22

Documentos

Despacho

•17/01/2025, 14:57

Petição

•03/10/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 09:19

Apensado ao processo 5158568-80.2024.8.13.0024

18/07/2024, 09:17

Decorrido prazo de EMPRESA BELO HORIZONTE DE IMOVEIS GERAIS SA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:57

Decorrido prazo de EMPRESA BELO HORIZONTE DE IMOVEIS GERAIS SA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/06/2024, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2024, 18:33

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0082

20/06/2024, 16:59

Conclusos para despacho

04/06/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 16:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/03/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 15:23

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 17:07

Juntada de Outros documentos

27/01/2024, 02:11

Recebidos os autos

27/01/2024, 02:11

Conclusos para despacho

25/01/2024, 15:50

Recebidos os autos

25/01/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 15/05/2023 Recorrente(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrido(a)(s) - EMPRESA BELO HORIZONTE DE IMOVEIS GERAIS SA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FLAVIO COUTO BERNARDES, MARCELO BRAGA RIOS, RAQUEL RIOS DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/05/2023, 00:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/05/2022, 22:12

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 22:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/05/2022, 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2022, 10:25

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2022, 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2022, 15:06

Juntada de Petição de apelação

27/01/2022, 15:05

Juntada de Petição de apelação

11/11/2021, 11:28

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2021, 11:27

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2021, 11:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/11/2021, 16:37

Conclusos para decisão

18/10/2021, 13:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 17/09/2021 23:59:59.

18/09/2021, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

17/09/2021, 15:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 00:12

Expedição de comunicação via sistema.

22/08/2021, 09:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/08/2021, 16:34

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2021, 13:19

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2021, 13:19

Julgado procedente em parte do pedido

20/07/2021, 14:40

Conclusos para julgamento

22/03/2021, 11:46

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2021, 17:27

Juntada de Petição de alegações finais

18/02/2021, 16:42

Juntada de Petição de alegações finais

09/02/2021, 17:51

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2021, 08:16

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 08:12

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2021, 19:22

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2021, 19:22

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 18:21

Conclusos para despacho

12/01/2021, 13:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 00:43

Juntada de Petição de petição

29/09/2020, 16:33

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2020, 14:14

Juntada de Petição de laudo pericial

17/09/2020, 17:23

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2020, 19:51

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2020, 15:25

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2020, 18:11

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2020, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2020, 18:49

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2020, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2020, 10:56

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2020, 14:27

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2020, 14:27

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2020, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2020, 13:58

Conclusos para despacho

18/03/2020, 23:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/02/2020, 17:38

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2020, 09:29

Concedida a Medida Liminar

23/01/2020, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2020, 17:54

Conclusos para decisão

15/01/2020, 08:23

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2020, 22:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 01/11/2019 23:59:59.

02/11/2019, 03:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 01/11/2019 23:59:59.

02/11/2019, 03:41

Juntada de Petição de petição

23/10/2019, 19:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/10/2019, 09:52

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2019, 23:35

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2019, 11:19

Juntada de Petição de petição

29/08/2019, 17:18

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 18:53

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2019, 18:47

Juntada de Petição de petição

23/04/2019, 16:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 16/04/2019 23:59:59.

17/04/2019, 00:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/04/2019, 09:06

Juntada de Petição de petição

29/03/2019, 17:02

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2019, 11:29

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2019, 11:28

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2019, 11:28

Outras Decisões

15/03/2019, 14:48

Conclusos para despacho

10/04/2018, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2018, 17:03

Juntada de Petição de petição

22/01/2018, 16:27

Juntada de Petição de petição

12/12/2017, 14:43

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2017, 17:24

Juntada de Petição de petição

30/10/2017, 13:40

Juntada de Petição de petição

30/10/2017, 13:36

Juntada de Petição de petição

30/10/2017, 13:36

Juntada de Petição de petição

30/10/2017, 13:35

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2017, 23:40

Juntada de Petição de contestação

18/10/2017, 16:12

Juntada de Petição de petição

09/10/2017, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2017, 13:05

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2017, 19:11

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2017, 19:11

Juntada de Petição de petição

02/10/2017, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2017, 14:40

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2017, 18:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/08/2017, 20:39

Juntada de certidão

27/07/2017, 11:49

Juntada de Petição de certidão

27/07/2017, 11:49

Expedição de Mandado.

05/07/2017, 15:28

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2017, 15:28

Concedida a Antecipação de tutela

03/07/2017, 09:00

Conclusos para despacho

26/01/2017, 15:58

Expedição de Certidão.

26/01/2017, 15:32

Juntada de Petição de petição

11/01/2017, 17:18

Juntada de Petição de petição

21/12/2016, 15:43

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2016, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2016, 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2016, 15:46

Conclusos para despacho

23/02/2016, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2016, 15:03

Conclusos para despacho

19/02/2016, 15:01

Juntada de certidão

19/02/2016, 14:59

Juntada de certidão

19/02/2016, 14:59

Expedição de Certidão.

19/02/2016, 14:44

Distribuído por sorteio

18/02/2016, 17:03

Despacho

•20/06/2024, 16:59

Despacho

•05/02/2024, 17:07

Documentos 2ª instância

•27/01/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•27/01/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•27/01/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•27/01/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•27/01/2024, 02:11

Intimação

•05/11/2021, 11:27

Intimação

•05/11/2021, 11:27

Decisão

•04/11/2021, 16:37

Embargos de Declaração

•02/08/2021, 16:34

Intimação

•23/07/2021, 13:19

Intimação

•23/07/2021, 13:19

Todos os documentos(27)

Despacho

•17/01/2025, 14:57

Petição

•03/10/2024, 14:41

Despacho

•20/06/2024, 16:59

Despacho

•05/02/2024, 17:07

Documentos 2ª instância

•27/01/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•27/01/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•27/01/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•27/01/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•27/01/2024, 02:11

Intimação

•05/11/2021, 11:27

Intimação

•05/11/2021, 11:27

Decisão

•04/11/2021, 16:37

Embargos de Declaração

•02/08/2021, 16:34

Intimação

•23/07/2021, 13:19

Intimação

•23/07/2021, 13:19

Sentença

•20/07/2021, 14:40

Despacho

•25/01/2021, 18:21

Despacho

•27/04/2020, 13:59

Decisão

•23/01/2020, 14:19

Documento de Comprovação

•29/08/2019, 17:18

Intimação

•16/03/2019, 11:29

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

•16/03/2019, 11:28

Intimação

•16/03/2019, 11:28

Decisão

•15/03/2019, 14:48

Decisão

•03/07/2017, 09:00

Despacho

•19/12/2016, 10:50

Despacho

•23/02/2016, 15:03