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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

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Partes do Processo

PAULO HENRIQUE GUALBERTO DE PAULA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 02/08/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 601098/2023

Protocolizada Petição 601098/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/06/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/06/2023

Conhecido o recurso de PAULO HENRIQUE GUALBERTO DE PAULA (PRESO) e não-provido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro RIBEIRO DANTAS - QUINTA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS