Agravo em Recurso Especial 1083841-33.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ERIC ANTONIO HOELZLE FARIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO DA GAMA TORRES

OAB/MG 55288·CPF·Representa: Autor

RONI ADRIANO DE OLIVEIRA

OAB/MG 184715·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO ALEXANDRE PACHECO

OAB/MG 185218·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

22/12/2025, 18:33

Transitado em Julgado em 22/12/2025

22/12/2025, 18:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/10/2025

21/10/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/10/2025, 01:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/10/2025

17/10/2025, 18:30

Não conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS

17/10/2025, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

15/09/2025, 14:42

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

15/09/2025, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

03/09/2025, 16:53

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/10/2025, 18:30

-

•03/09/2025, 16:51

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•03/09/2025, 16:51

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•03/09/2025, 16:51

-

•03/09/2025, 16:51

Acórdão/Decisão Monocrática

•03/09/2025, 16:51

Acórdão/Decisão Monocrática

•03/09/2025, 16:51

-

•03/09/2025, 16:51

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•03/09/2025, 16:50

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•03/09/2025, 16:50

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•03/09/2025, 16:50

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•03/09/2025, 16:50

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•03/09/2025, 16:50

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•03/09/2025, 16:50

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•03/09/2025, 16:50

Todos os documentos(17)

DECISÃO TERMINATIVA

•17/10/2025, 18:30

-

•03/09/2025, 16:51

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•03/09/2025, 16:51

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•03/09/2025, 16:51

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•03/09/2025, 16:51

Acórdão/Decisão Monocrática

•03/09/2025, 16:51

Acórdão/Decisão Monocrática

•03/09/2025, 16:51

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Acórdão/Decisão Monocrática

•03/09/2025, 16:50

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