Embargos de Declaração Cível 0401162-36.2013.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

HUGO ARAUJO ALCANTARA

OAB/MG 121344·Representa: Réu

VANIL VASCONCELOS COSTA JUNIOR

Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

LUIZ TADEU LEITE

Terceiro

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

Terceiro

LUIZ TADEU LEITE

Reu

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

30/10/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

14/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/03/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/02/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 27/02/2024

23/02/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

20/02/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 20/02/2024

04/12/2023, 13:20

Autos devolvidos

04/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

23/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 27/11/2023

23/11/2023, 00:00

Todas as movimentações(38)

Ver movimentações no processo principal

30/10/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

14/03/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/02/2024, 11:58

Despacho

•23/11/2023, 15:05

Juntada de petição eletrônica

07/03/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/02/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 27/02/2024

23/02/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

20/02/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 20/02/2024

04/12/2023, 13:20

Autos devolvidos

04/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

23/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 27/11/2023

23/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

23/11/2023, 00:00

Expedição de

23/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

02/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/08/2023

02/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

02/08/2023, 00:00

Expedição de

02/08/2023, 00:00

Expedição de

02/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/03/2023, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

06/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/07/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/07/2022, 00:00

Autos devolvidos

05/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/07/2022

05/07/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

05/07/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

05/07/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/07/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

04/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/07/2022, 00:00

Despacho

•02/08/2023, 15:06

Despacho

•05/07/2022, 16:19