Apelação / Remessa Necessária 5011353-53.2017.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade

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2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. José Washington Ferreira da Silva

2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

NATHALIA HOVSEPIAN DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE UBERABA

CNPJ

Autor

NATHALIA HOVSEPIAN DE SOUZA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS COELHO NABUT

Representa: Autor

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG 54000·Representa: Autor

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA

OAB/MG 207547·Representa: Autor

LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA

Representa: Autor

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA

OAB/MG 190000·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

NATHALIA HOVSEPIAN DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE UBERABA

CNPJ

Autor

NATHALIA HOVSEPIAN DE SOUZA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

PAULO PIAU NOGUEIRA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERABA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA CIVEL DE UBERABA

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERABA

CNPJ

Reu

NATHALIA HOVSEPIAN DE SOUZA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO PIAU NOGUEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA CIVEL DE UBERABA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

LUCAS COELHO NABUT

Representa: Autor

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG 54000·Representa: Autor

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA

OAB/MG 207547·Representa: Autor

LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA

Representa: Autor

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA

OAB/MG 190000·Representa: Autor

FABIANA GOMES PINHEIRO

OAB/MG 109197·Representa: Autor

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG 54000·Representa: Réu

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA

OAB/MG 207547·Representa: Réu

LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA

Representa: Réu

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA

OAB/MG 190000·Representa: Réu

FABIANA GOMES PINHEIRO

OAB/MG 109197·Representa: Réu

LUCAS COELHO NABUT

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

08/07/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/07/2025, 00:00

Remetidos os autos

04/07/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/09/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 04/09/2024

02/09/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

27/08/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 27/08/2024

18/07/2024, 17:09

Autos devolvidos

18/07/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 22/07/2024

18/07/2024, 00:00

Despacho proferido

18/07/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/04/2024, 00:00

Todas as movimentações(71)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

08/07/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/07/2025, 00:00

Remetidos os autos

04/07/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Acórdão

•02/09/2024, 08:26

Despacho

•18/07/2024, 15:26

27/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/09/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 04/09/2024

02/09/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

27/08/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 27/08/2024

18/07/2024, 17:09

Autos devolvidos

18/07/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 22/07/2024

18/07/2024, 00:00

Despacho proferido

18/07/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/04/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

02/04/2024, 00:56

Autos devolvidos

15/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/03/2024

15/03/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

15/03/2024, 00:00

Expedição de

15/03/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

05/12/2023, 05:36

Sem manifestação da parte

29/11/2023, 00:55

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/11/2023

10/11/2023, 00:00

Expedição de

10/11/2023, 00:00

Expedição de

10/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 31/07/2023

27/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

27/07/2023, 00:00

Expedição de

27/07/2023, 00:00

Autos recebidos

15/05/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 15/05/2023

15/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/05/2023, 00:00

Autos conclusos para:

15/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

06/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

06/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/04/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/04/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/04/2022, 00:00

Recebidos os autos

14/10/2021, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/10/2021, 00:00

Remetidos os autos

13/10/2021, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/07/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/07/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/06/2021, 00:00

Comunicado o acórdão em:

24/06/2021, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 28/06/2021

24/06/2021, 00:00

Resultado do julgamento:

22/06/2021, 00:00

Autos devolvidos

21/06/2021, 00:00

Designado para julgamento virtual 22/06/2021

03/05/2021, 15:41

Autos conclusos/remetidos, Des.

03/05/2021, 00:00

Autos devolvidos

08/04/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/04/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/03/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/03/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/03/2021, 00:00

Autos devolvidos

03/03/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 05/03/2021

03/03/2021, 00:00

Expedição de

03/03/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/02/2021, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 04/02/2021

04/02/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

01/02/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

01/02/2021, 00:00

Recebidos no TJMG

29/01/2021, 00:00

Remetidos os autos

29/01/2021, 00:00

Autos recebidos

29/01/2021, 00:00

Despacho

•15/03/2024, 15:07

Despacho

•10/11/2023, 10:59

Despacho

•27/07/2023, 16:39

Documento

•15/05/2023, 17:15

Acórdão

•24/06/2021, 21:33

Despacho

•03/03/2021, 12:09

Outros Documentos

•18/10/2019, 09:41

Outros Documentos

•30/05/2019, 10:32

Outros Documentos

•08/09/2017, 13:32