Recurso Especial 1082231-30.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOYCE JANINE FIGUEIREDO ORNELAS BRAZ

OAB/MG 106983·Representa: Réu

ANDRE SANTOS NEIVA

OAB/MG 170070·Representa: Réu

KENEDY ESTEVES JUNIOR

OAB/MG 189321·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

NICKOLAS RODRIGUES DOS SANTOS

Terceiro

TETE

ALCUNHA

NICKOLAS RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

09/05/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

09/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

16/02/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

15/02/2024, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

09/02/2024, 00:00

Juntada de documento

19/12/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/12/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/12/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

12/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

12/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/12/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/12/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

09/12/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

07/12/2023, 00:00

Todas as movimentações(28)

Recebidos os autos

09/05/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

09/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

16/02/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

15/02/2024, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

09/02/2024, 00:00

Documentos

Decisão/Acórdão do STJ

•08/02/2024, 12:24

Decisão

•20/11/2023, 09:29

Juntada de documento

19/12/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/12/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/12/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

12/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

12/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/12/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/12/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

09/12/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

07/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/11/2023, 12:44

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

20/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

20/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

20/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

20/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

27/09/2023, 01:01

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

27/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

27/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

30/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/08/2023, 00:00

Expedição de

30/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/08/2023, 00:00