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Agravo Em Recurso EspecialRestituição ao ErárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/04/2026
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
JANAINA JANIFFER COSTA
CPF 034.***.***-22
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
Movimentacoes