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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Entre Rios de Minas

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Partes do Processo(15)

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

Todas as movimentações(99)