Embargos de Declaração Cível 0009295-36.2019.8.13.0106 - TJMG | JusConsulta

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Invalidez PermanenteAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade

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Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA

CPF

Autor

FUNDO DE APOSENTDORIA E PENSAO DO SERVIDOR PUB MUNIC

Terceiro

FAPEM

Terceiro

MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA

Terceiro

FUNDO DE APOSENTDORIA E PENSAO DO SERVIDOR PUB MUNIC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTINA CINTRA GORDINHO TIBYRICA

OAB/MG 126887·CPF·Representa: Autor

WALDOMIRO CELIO ANTONIO DE CASSIO GARCIA

OAB/MG 162541·Representa: Autor

FERNANDA CRISTINA COELHO DE SOUSA ESTEVES

OAB/MG 130044·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

21/09/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

21/09/2023, 00:00

Transitado em Julgado

20/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/08/2023, 07:18

Autos devolvidos

16/08/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

16/08/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

16/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

22/05/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•13/08/2023, 20:01