Embargos de Declaração Cível 0187931-65.2004.8.13.0133 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcelo Guimarães Rodrigues

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Central de Ajuda

MILENE MILLEN

CPF

Autor

MILENE MILLEN

Terceiro

CLERIO KNUPP

Terceiro

SEBASTIAO CARRARA DA ROCHA

Terceiro

INCOMAFER IND COM MATERIAIS FERRO LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

MANOEL JOSE DE FREITAS CASTELO BRANCO

OAB/MG 105199·Representa: Autor

MARIANA ALVES DIMAS JUNQUEIRA

OAB/MG 194029·Representa: Autor

JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO

OAB/MG 96648·Representa: Réu

CHRISTOVAM ROCHA KIEFER

OAB/MG 92686·Representa: Réu

MARCUS LEMOS GUIMARAES

OAB/MG 41359·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MILENE MILLEN

CPF

Autor

MILENE MILLEN

Terceiro

CLERIO KNUPP

Terceiro

SEBASTIAO CARRARA DA ROCHA

Terceiro

INCOMAFER IND COM MATERIAIS FERRO LTDA

Terceiro

INCOMAFER

Terceiro

VICENTE PAULO MAGESTE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

CLERIO KNUPP

CPF

Reu

SEBASTIAO CARRARA DA ROCHA

CPF

Reu

INCOMAFER IND COM MATERIAIS FERRO LTDA

CNPJ

Reu

VICENTE PAULO MAGESTE

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

MANOEL JOSE DE FREITAS CASTELO BRANCO

OAB/MG 105199·Representa: Autor

MARIANA ALVES DIMAS JUNQUEIRA

OAB/MG 194029·Representa: Autor

JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO

OAB/MG 96648·Representa: Réu

CHRISTOVAM ROCHA KIEFER

OAB/MG 92686·Representa: Réu

MARCUS LEMOS GUIMARAES

OAB/MG 41359·Representa: Réu

LUCIANA FIGUEIREDO DE ASSIS VALENTE

Representa: Réu

VICENTE PAULO MAGESTE

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/04/2026, 00:00

Remetidos os autos

10/04/2026, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/03/2026

13/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/03/2026

13/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/03/2026

13/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/03/2026

13/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/03/2026

13/03/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 17/03/2026

13/03/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

10/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(31)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/04/2026, 00:00

Remetidos os autos

10/04/2026, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/04/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•13/03/2026, 15:19

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legal

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Juntada de petição eletrônica

10/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/03/2026

13/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/03/2026

13/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/03/2026

13/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/03/2026

13/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/03/2026

13/03/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 17/03/2026

13/03/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

10/03/2026, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

02/03/2026, 12:58

Julgamento previsto para:

02/03/2026, 12:57

Autos devolvidos

02/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/02/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/02/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/02/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

14/02/2026, 01:55

Decorrido o prazo

04/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/01/2026

23/01/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/01/2026

23/01/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/01/2026

23/01/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/01/2026

23/01/2026, 00:00

Expedição de

23/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/01/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/01/2026, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

21/01/2026, 00:00