Cumprimento de sentença 6039189-46.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2015

Valor da Causa

R$ 12.860,25

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Fernando de Vasconcelos Lins 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Primeira Vice-Presidência 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Primeira Vice-Presidência

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 5ª Câmara Cível

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Primeira Vice-presidência

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILIITARES/MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES MG

Terceiro

17.444.779/0001-37

Terceiro

Advogados / Representantes

FILIPE GUERRA JACOME

OAB/MG 124804·CPF·Representa: Réu

WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA

OAB/MG 102636·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILIITARES/MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES MG

Terceiro

17.444.779/0001-37

Terceiro

DIRETOR GERAL DO IPSM

Terceiro

ANTONIO EXPEDITO RIBEIRO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS - IPSM/MG

Terceiro

IPSM

Terceiro

VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS- IPSM

Terceiro

DIRETOR DE PREVIDENCIA

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ARISTIDES JOSE DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 12:34

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

23/04/2026, 12:34

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2026, 12:34

Juntada de Petição de certidão de migração

23/04/2026, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 13:52

Conclusos para despacho

21/01/2026, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:17

Decorrido prazo de ARISTIDES JOSE DE SOUZA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:26

Decorrido prazo de ARISTIDES JOSE DE SOUZA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/11/2025, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:11

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:10

Todas as movimentações(85)

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 12:34

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

23/04/2026, 12:34

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 13:52

Decisão

•06/10/2025, 13:49

23/04/2026, 12:34

Juntada de Petição de certidão de migração

23/04/2026, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 13:52

Conclusos para despacho

21/01/2026, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:17

Decorrido prazo de ARISTIDES JOSE DE SOUZA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:26

Decorrido prazo de ARISTIDES JOSE DE SOUZA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/11/2025, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:11

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:10

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 18:34

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 18:32

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 17:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/10/2025, 13:49

Conclusos para despacho

04/08/2025, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/05/2025, 10:05

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2025, 16:51

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:46

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 16:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/09/2024, 12:34

Conclusos para despacho

09/09/2024, 18:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:18

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 14:04

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2024, 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 01:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/04/2024, 16:25

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2024, 15:00

Decorrido prazo de ARISTIDES JOSE DE SOUZA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:08

Decorrido prazo de ARISTIDES JOSE DE SOUZA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:31

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2024, 22:12

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/02/2024, 22:11

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 18:45

Conclusos para despacho

16/01/2024, 18:18

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:06

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 13:37

Decorrido prazo de ARISTIDES JOSE DE SOUZA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:47

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2023, 01:46

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 02:12

Recebidos os autos

29/08/2023, 02:12

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/12/2015 23:59:59.

14/04/2016, 00:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/12/2015, 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância superior

09/12/2015, 15:57

Expedição de Certidão.

09/12/2015, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2015, 12:36

Conclusos para decisão

01/12/2015, 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões

30/11/2015, 17:43

Decorrido prazo de ARISTIDES JOSE DE SOUZA em 24/11/2015 23:59:59.

30/11/2015, 17:43

Expedição de intimação via sistema.

24/11/2015, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2015, 17:21

Conclusos para decisão

12/11/2015, 14:25

Juntada de Petição de petição

12/11/2015, 09:42

Expedição de intimação via sistema.

05/11/2015, 16:54

Julgado procedente o pedido

03/11/2015, 15:19

Conclusos para julgamento

20/10/2015, 16:08

Juntada de Petição de impugnação

14/10/2015, 12:43

Expedição de intimação via sistema.

13/10/2015, 16:13

Juntada de Petição de petição

06/10/2015, 12:00

Expedição de Certidão.

28/09/2015, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2015, 17:19

Conclusos para despacho

01/09/2015, 17:42

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

31/08/2015, 15:27

Expedição de intimação via sistema.

18/08/2015, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2015, 18:14

Conclusos para despacho

08/06/2015, 17:45

Juntada de certidão

08/06/2015, 17:45

Distribuído por sorteio

29/05/2015, 16:53

Decisão

•20/09/2024, 12:34

Despacho

•17/01/2024, 18:45

Documentos 2ª instância

•29/08/2023, 02:12

Documentos 2ª instância

•29/08/2023, 02:12

Documentos 2ª instância

•29/08/2023, 02:12

Documentos 2ª instância

•29/08/2023, 02:12

Documentos 2ª instância

•29/08/2023, 02:12

Despacho

•04/12/2015, 12:36

Despacho

•17/11/2015, 17:21

Sentença

•03/11/2015, 15:19

Despacho

•10/09/2015, 17:19

Despacho

•12/08/2015, 18:14