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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2019

Valor da Causa

R$ 14.673,26

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria - Custas - BHE 1ª V.Fe.Tr.M -> BHE CONTES

Recebidos os Autos pela Contadoria

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 25/03/2026

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026

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Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

Juntado(a) - Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0082

Todas as movimentações(59)