Agravo em Recurso Especial 5174037-45.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

ALVES & RIBEIRO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

04/12/2023, 14:23

Transitado em Julgado em 04/12/2023

04/12/2023, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/10/2023

02/10/2023, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/09/2023, 18:57

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

28/09/2023, 21:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/10/2023

28/09/2023, 21:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

15/08/2023, 10:49

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

15/08/2023, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

21/07/2023, 17:15

Documentos

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•21/07/2023, 17:13

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•21/07/2023, 17:13

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•21/07/2023, 17:13

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