Recurso Especial 5174037-45.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG 63291·Representa: Autor

STEFANO SOARES FARIA

Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

CENTRO EDUCACIONAL GEOLOGO THOMAZ DE AQUINO

Terceiro

ALVES & RIBEIRO LTDA - ME

Terceiro

ALVES & RIBEIRO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/05/2023, 18:19

Juntada de petição eletrônica

17/05/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

15/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

15/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

15/05/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

22/03/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/03/2023, 00:00

Expedição de

13/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/03/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•15/05/2023, 13:56