Embargos de Declaração Cível 5174037-45.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG 63291·Representa: Autor

STEFANO SOARES FARIA

Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

CENTRO EDUCACIONAL GEOLOGO THOMAZ DE AQUINO

Terceiro

ALVES & RIBEIRO LTDA - ME

Terceiro

ALVES & RIBEIRO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os autos

13/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/12/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

15/12/2022, 16:44

Comunicado o acórdão em:

13/12/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

12/12/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

12/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/11/2022, 16:44

Autos devolvidos

21/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/09/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

01/09/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•13/12/2022, 15:26