Voltar para busca
—
Procedimento Comum CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível
TJMG1° GrauArquivado
Data de Distribuição
19/11/2020
Valor da Causa
R$ 500.000,00
Órgão julgador
4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Processos relacionados
2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves