Mandado de Segurança Cível 5033177-14.2022.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2022

Valor da Causa

R$ 7.711,66

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Partes do Processo

ALFREDO SALOMAO FILHO

CPF

Autor

JALILE GALIL SALOMAO

CPF

Autor

MERYANGELA GALIL SALOMAO

CPF

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA DE IPATINGA-MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ALFREDO SALOMAO FILHO

CPF

Autor

JALILE GALIL SALOMAO

CPF

Autor

MERYANGELA GALIL SALOMAO

CPF

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA DE IPATINGA-MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ANTONIO SERGIO TONET

Terceiro

MINITERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE CAPINOPOLIS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUESTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

ALCUNHA

DELEGADO FISCAL - 1 NIVEL - JUIZ DE FORA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 15:38

Processo Reativado

19/04/2023, 15:38

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

18/04/2023, 11:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/04/2023, 16:29

Arquivado Definitivamente

16/04/2023, 11:24

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2023, 13:48

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2023, 13:48

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2023, 13:48

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2023, 13:48

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2023, 13:48

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2023, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 23:56

Conclusos para despacho

13/04/2023, 05:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 03:08

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 09:55

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 15:38

Processo Reativado

19/04/2023, 15:38

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

18/04/2023, 11:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/04/2023, 16:29

Arquivado Definitivamente

16/04/2023, 11:24

Documentos

Despacho

•13/04/2023, 23:56

Despacho

•22/03/2023, 16:36

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2023, 13:48

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2023, 13:48

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2023, 13:48

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2023, 13:48

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2023, 13:48

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2023, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 23:56

Conclusos para despacho

13/04/2023, 05:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 03:08

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 09:55

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 08:19

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2023, 16:49

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2023, 16:49

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2023, 16:49

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2023, 16:49

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2023, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 16:36

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 02:14

Recebidos os autos

22/03/2023, 02:14

Recebidos os autos

22/03/2023, 02:14

Conclusos para despacho

22/03/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA-CV DATA DE EXPEDIENTE: 16/11/2022 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA; Autor(es)(a)s - JALILE GALIL SALOMAO; MERYANGELA GALIL SALOMAO; ALFREDO SALOMAO FILHO, e outro(a)(s),; Ré(u)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Autorid Coatora - DELEGADO FISCAL - 1º NÍVEL - JUIZ DE FORA; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior Autos dist

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA-CV DATA DE EXPEDIENTE: 17/01/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA; Autor(es)(a)s - MERYANGELA GALIL SALOMAO; JALILE GALIL SALOMAO; ALFREDO SALOMAO FILHO, e outro(a)(s),; Ré(u)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Autorid Coatora - DELEGADO FISCAL - 1º NÍVEL - JUIZ DE FORA; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior A íntegra

19/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/10/2022, 15:15

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

25/10/2022, 14:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/09/2022, 06:59

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

19/09/2022, 10:18

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 09:56

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2022, 00:04

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2022, 00:04

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2022, 00:04

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2022, 00:04

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2022, 00:04

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2022, 00:04

Julgado procedente o pedido

15/09/2022, 21:02

Conclusos para julgamento

29/08/2022, 20:22

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2022, 20:22

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2022, 20:22

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2022, 20:22

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2022, 20:22

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2022, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 16:55

Conclusos para despacho

29/08/2022, 01:20

Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 1º Nível - Juiz de Fora em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:32

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

16/08/2022, 10:54

Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 1º Nível - Juiz de Fora em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 04:56

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2022, 12:57

Juntada de Petição de informações prestadas

06/08/2022, 17:30

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 04:55

Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 1º Nível - Juiz de Fora em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 04:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2022, 20:28

Expedição de Mandado.

25/07/2022, 13:52

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 13:51

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 13:22

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2022, 12:33

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2022, 12:28

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 12:23

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2022, 12:16

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2022, 03:14

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2022, 03:14

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2022, 03:14

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2022, 03:14

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2022, 03:14

Concedida a Medida Liminar

20/07/2022, 17:25

Conclusos para despacho

20/07/2022, 04:13

Conclusos para despacho

20/07/2022, 04:13

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 14:20

Expedição de Certidão de Triagem.

19/07/2022, 11:25

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 10:04

Distribuído por sorteio

18/07/2022, 16:30

Documentos 2ª instância

•22/03/2023, 02:14

Manifestação da Promotoria

•19/09/2022, 10:18

Intimação

•16/09/2022, 00:04

Intimação

•16/09/2022, 00:04

Intimação

•16/09/2022, 00:04

Intimação

•16/09/2022, 00:04

Intimação

•16/09/2022, 00:04

Intimação

•16/09/2022, 00:04

Sentença

•15/09/2022, 21:02

Despacho

•29/08/2022, 16:55

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

•21/07/2022, 12:33

Notificação de Mandado de Segurança

•21/07/2022, 12:16

Intimação

•21/07/2022, 03:14

Todos os documentos(20)

Despacho

•13/04/2023, 23:56

Despacho

•22/03/2023, 16:36

Documentos 2ª instância

•22/03/2023, 02:14

Manifestação da Promotoria

•19/09/2022, 10:18

Intimação

•16/09/2022, 00:04

Intimação

•16/09/2022, 00:04

Intimação

•16/09/2022, 00:04

Intimação

•16/09/2022, 00:04

Intimação

•16/09/2022, 00:04

Intimação

•16/09/2022, 00:04

Sentença

•15/09/2022, 21:02

Despacho

•29/08/2022, 16:55

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

•21/07/2022, 12:33

Notificação de Mandado de Segurança

•21/07/2022, 12:16

Intimação

•21/07/2022, 03:14

Intimação

•21/07/2022, 03:14

Intimação

•21/07/2022, 03:14

Intimação

•21/07/2022, 03:14

Intimação

•21/07/2022, 03:14

Decisão

•20/07/2022, 17:25