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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 95.434,05

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(32)