Cumprimento de sentença 5116559-79.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2019

Valor da Causa

R$ 116.415,82

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

Partes do Processo

VALERIA VIEIRA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ADELIA RODRIGUES CAMPOS

OAB/MG 103219·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(92)

VALERIA VIEIRA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:03

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

23/04/2026, 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 09:47

Juntada de Petição de certidão de migração

23/04/2026, 09:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/04/2026, 10:30

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 14:47

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 17:51

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 17:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/11/2025, 17:26

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2025, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 15:02

Todas as movimentações(103)

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:03

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

23/04/2026, 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 09:47

Juntada de Petição de certidão de migração

Documentos

Despacho

•15/10/2025, 15:02

Despacho

•09/09/2024, 17:23

23/04/2026, 09:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/04/2026, 10:30

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 14:47

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 17:51

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 17:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/11/2025, 17:26

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2025, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 15:02

Conclusos para despacho

25/08/2025, 16:36

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 17:42

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2025, 10:49

Juntada de Petição de impugnação

06/02/2025, 11:21

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2024, 15:17

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/09/2024, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 17:23

Conclusos para despacho

04/07/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 15:54

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 14:29

Conclusos para despacho

22/02/2024, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 01:56

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 18:52

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2023, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 17:42

Juntada de Outros documentos

14/07/2023, 02:01

Recebidos os autos

14/07/2023, 02:01

Recebidos os autos

14/07/2023, 02:01

Conclusos para despacho

14/07/2023, 02:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/03/2023, 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/09/2022, 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2022, 13:44

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2022, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:19

Juntada de Petição de apelação

11/07/2022, 18:27

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 09:05

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2022, 23:40

Julgado procedente o pedido

16/05/2022, 13:40

Conclusos para julgamento

29/04/2022, 07:29

Juntada de Petição de alegações finais

16/03/2022, 18:58

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2022, 12:43

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 04/02/2022 23:59:59.

05/02/2022, 00:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/02/2022, 18:07

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 15:38

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2021, 09:17

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2021, 09:17

Juntada de Petição de laudo pericial

29/11/2021, 07:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 01:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/11/2021, 16:02

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 16:50

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2021, 04:26

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 04:18

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2021, 21:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 01:37

Juntada de Petição de petição

10/07/2021, 11:34

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2021, 22:08

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2021, 22:08

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2021, 21:58

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 13:37

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2021, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 11:46

Conclusos para despacho

28/06/2021, 09:29

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 09:15

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2021, 09:27

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2021, 20:55

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2021, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 01:03

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 22:47

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2021, 15:49

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 15:48

Nomeado perito

29/03/2021, 13:24

Conclusos para despacho

23/02/2021, 22:52

Juntada de Petição de impugnação

05/08/2020, 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2020, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/05/2020 23:59:59.

11/05/2020, 20:29

Juntada de Petição de petição

24/04/2020, 13:14

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2020, 18:36

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2020, 18:31

Juntada de Petição de petição

28/03/2020, 11:38

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2020, 21:44

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2020, 15:13

Conclusos para despacho

15/10/2019, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2019, 09:16

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2019, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2019, 18:00

Conclusos para despacho

12/08/2019, 16:56

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2019, 15:10

Conclusos para despacho

09/08/2019, 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/08/2019, 08:29

Juntada de Petição de petição

08/08/2019, 18:36

Declarada incompetência

08/08/2019, 17:16

Conclusos para decisão

06/08/2019, 13:01

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 13:01

Distribuído por sorteio

05/08/2019, 18:03

Petição

•08/04/2024, 15:54

Despacho

•29/02/2024, 14:29

Despacho

•14/07/2023, 17:42

Documentos 2ª instância

•14/07/2023, 02:01

Documentos 2ª instância

•14/07/2023, 02:01

Intimação

•16/05/2022, 23:40

Sentença

•16/05/2022, 13:40

Despacho

•02/07/2021, 11:46

Despacho

•29/03/2021, 13:24

Despacho

•05/03/2020, 15:13

Despacho

•02/09/2019, 18:00

Despacho

•09/08/2019, 15:10

Decisão

•08/08/2019, 17:16