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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 58.579,77

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Aiuruoca

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · Vara Única da comarca de Aiuruoca

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

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Partes do Processo(20)

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO VIEIRA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO VIEIRA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(23)