Apelação / Remessa Necessária 5028830-06.2020.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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—

EstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Partes do Processo

RONALDO ALVES DA SILVA

CPF

Autor

RONALDO ALVES DA SILVA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

BRAULLIO CEZARI DA SILVA REIS

OAB/MG 176939·Representa: Autor

FELIPE LOPES DE FREITAS HONORIO

OAB/MG 143106·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

RONALDO ALVES DA SILVA

CPF

Autor

RONALDO ALVES DA SILVA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JD V FAZ PUB AUTARQUIAS ESTADUAIS COMARCA JUIZ FORA

Terceiro

JD COMARCA JUIZ FORA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DA COMARCA DE

Terceiro

JD V. FZ. PUB. AU. EST. JUIZ DE FORA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

28/01/2026, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

28/01/2026, 00:00

Transitado em Julgado

27/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/12/2025, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

07/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 07/11/2025

07/11/2025, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

07/11/2025, 00:00

Autos devolvidos

05/11/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/11/2025

05/11/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/01/2023, 00:00

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

18/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

17/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/01/2023

17/01/2023, 00:00

Todas as movimentações(46)

Comunicação eletrônica enviada:

28/01/2026, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

28/01/2026, 00:00

Transitado em Julgado

27/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/12/2025, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

07/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/11/2025, 12:23

Decisão

•16/01/2023, 21:46

Comunicação enviada ao DJEN 07/11/2025

07/11/2025, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

07/11/2025, 00:00

Autos devolvidos

05/11/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/11/2025

05/11/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/01/2023, 00:00

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

18/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

17/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/01/2023

17/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

17/01/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

17/01/2023, 00:00

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

17/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/09/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

28/09/2022, 00:58

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/09/2022, 00:00

Expedição de

28/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/09/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

06/09/2022, 00:00

Expedição de

06/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

05/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/09/2022

05/09/2022, 00:00

Autos recebidos

26/05/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 26/05/2022

26/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

26/05/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

19/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

19/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

19/05/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/02/2022

07/02/2022, 00:00

Autos devolvidos

07/02/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/12/2021, 16:50

Juntada de petição eletrônica

13/12/2021, 00:00

Decisão interlocutória:

30/11/2021, 00:00

Expedição de

30/11/2021, 00:00

Autos devolvidos

29/11/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 01/12/2021

29/11/2021, 00:00

Recebidos no TJMG

03/11/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

03/11/2021, 00:00

Liberado para distribuição

03/11/2021, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 03/11/2021

03/11/2021, 00:00

Decisão

•05/09/2022, 16:09

Decisão

•07/02/2022, 15:32

Despacho

•29/11/2021, 09:53

Outros Documentos

•10/08/2021, 18:12

Outros Documentos

•10/08/2021, 18:12

Outros Documentos

•10/08/2021, 14:41

Outros Documentos

•30/03/2021, 16:01

Outros Documentos

•30/03/2021, 16:01