Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5081777-46.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 271.095,88

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

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Central de Ajuda

Partes do Processo

ANTONIO DE ANDRADE MENDES

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO ANDRADE DA FONSECA

OAB/MG 49712·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

ANTONIO DE ANDRADE MENDES

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

27/04/2026, 10:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/04/2026, 19:02

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2026, 05:13

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2026, 15:59

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 10:13

Juntada de Petição de planilha de cálculo

13/01/2026, 11:11

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:11

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2025, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 14:04

Conclusos para despacho

09/09/2025, 10:50

Juntada de Petição de certidão da contadoria

22/07/2025, 11:00

Cancelada a movimentação processual Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2025, 13:41

Desentranhado o documento

10/07/2025, 13:41

Todas as movimentações(111)

Conclusos para despacho

27/04/2026, 10:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/04/2026, 19:02

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2026, 05:13

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2026, 15:59

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Documentos

Despacho

•23/09/2025, 14:04

Intimação

•27/04/2025, 12:24

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legal

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02/02/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 10:13

Juntada de Petição de planilha de cálculo

13/01/2026, 11:11

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:11

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2025, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 14:04

Conclusos para despacho

09/09/2025, 10:50

Juntada de Petição de certidão da contadoria

22/07/2025, 11:00

Cancelada a movimentação processual Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2025, 13:41

Desentranhado o documento

10/07/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 04:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/04/2025, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 00:23

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:23

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2025, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2025, 12:24

Outras Decisões

25/04/2025, 17:20

Conclusos para despacho

06/03/2025, 11:14

Juntada de certidão decurso de prazo

06/03/2025, 11:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE MENDES em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:36

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2024, 19:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/10/2024, 17:44

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2024, 18:51

Classe Processual alterada de [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/09/2024, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 17:46

Conclusos para despacho

12/09/2024, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 14:09

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 02:11

Recebidos os autos

03/07/2024, 02:11

Recebidos os autos

03/07/2024, 02:11

Conclusos para despacho

03/07/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 15/05/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - ANTONIO DE ANDRADE MENDES, Espólio de,; Relator - Des(a). Albergaria Costa Autos distribuídos e conclusos ao Des. Albergaria Costa em 15/05/2023 Adv - MAURICIO ANDRADE DA FONSECA, VICTOR TEIXEIRA DE FREITAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/04/2023, 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/04/2023, 19:41

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2023, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 10:13

Conclusos para despacho

22/03/2023, 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2023, 10:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/03/2023, 12:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:29

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2023, 01:15

Juntada de Petição de apelação

15/02/2023, 21:34

Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE MENDES em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:44

Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2022, 15:34

Embargos de Declaração Acolhidos

21/11/2022, 15:23

Conclusos para julgamento

20/11/2022, 18:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 01:35

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2022, 12:15

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2022, 10:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE MENDES em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:56

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/09/2022, 13:54

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2022, 14:39

Extinto o processo por desistência

02/09/2022, 14:48

Conclusos para julgamento

27/08/2022, 11:34

Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE MENDES em 25/04/2022 23:59:59.

26/04/2022, 07:54

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2022, 12:54

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2022, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 11:01

Conclusos para decisão

15/02/2022, 11:22

Juntada de certidão de triagem

15/02/2022, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 15:57

Conclusos para despacho

07/10/2021, 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/10/2021, 11:56

Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE MENDES em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 00:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/08/2021, 23:04

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2021, 14:05

Expedição de comunicação via sistema.

03/08/2021, 09:32

Declarada incompetência

29/07/2021, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 16:46

Conclusos para despacho

20/04/2021, 10:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 02/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 12:55

Expedição de comunicação via sistema.

04/02/2021, 13:13

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 12:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE MENDES em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 15:40

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2020, 06:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/09/2020, 10:53

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 12:49

Conclusos para despacho

15/09/2020, 12:14

Conclusos para despacho

31/08/2020, 09:53

Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE MENDES em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE MENDES em 18/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2020, 14:46

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2020, 13:38

Juntada de Petição de Petição

07/04/2020, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2020, 12:46

Declarada incompetência

03/03/2020, 13:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/11/2019, 13:14

Conclusos para despacho

13/11/2019, 15:00

Juntada de Petição de petição

01/11/2019, 10:16

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2019, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2019, 14:49

Juntada de Petição de petição

16/09/2019, 13:18

Juntada de Petição de petição

16/09/2019, 13:16

Conclusos para despacho

06/09/2019, 12:13

Juntada de Petição de petição

26/08/2019, 15:32

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2019, 10:47

Expedição de carta via correio.

16/07/2019, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2019, 14:33

Conclusos para despacho

18/06/2019, 15:36

Distribuído por sorteio

08/06/2019, 01:05

Decisão

•25/04/2025, 17:20

Despacho

•16/09/2024, 17:46

Sentença

•03/07/2024, 14:09

Documentos 2ª instância

•03/07/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•03/07/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•03/07/2024, 02:10

Documentos 2ª instância

•03/07/2024, 02:10

Despacho

•04/04/2023, 10:13

Intimação

•21/11/2022, 15:34

Decisão

•21/11/2022, 15:23

Intimação

•05/09/2022, 14:39

Sentença

•02/09/2022, 14:48

Despacho

•30/03/2022, 11:01

Todos os documentos(24)

Despacho

•23/09/2025, 14:04

Intimação

•27/04/2025, 12:24

Decisão

•25/04/2025, 17:20

Despacho

•16/09/2024, 17:46

Sentença

•03/07/2024, 14:09

Documentos 2ª instância

•03/07/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•03/07/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•03/07/2024, 02:10

Documentos 2ª instância

•03/07/2024, 02:10

Despacho

•04/04/2023, 10:13

Intimação

•21/11/2022, 15:34

Decisão

•21/11/2022, 15:23

Intimação

•05/09/2022, 14:39

Sentença

•02/09/2022, 14:48

Despacho

•30/03/2022, 11:01

Despacho

•07/10/2021, 15:57

Despacho

•29/07/2021, 11:06

Intimação

•23/09/2020, 06:08

Decisão

•22/09/2020, 10:53

Certidão

•15/09/2020, 12:49

Intimação

•05/03/2020, 12:46

Decisão

•03/03/2020, 13:54

Despacho

•04/10/2019, 14:49

Despacho

•28/06/2019, 14:33