Apelação Cível 0055164-82.2012.8.13.0133 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MUNICIPIO CARANGOLA

Terceiro

CARANGOLA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE FERVEDOURO

Terceiro

Advogados / Representantes

VILMA RODRIGUES AMORIM

OAB/MG 102295·Representa: Réu

FRANCISCO DECELIO CESAR

Representa: Réu

EDUARDO REIS KIEFER

OAB/ES 9404·Representa: Réu

CHRISTOVAM ROCHA KIEFER

OAB/MG 92686·Representa: Réu

NILSON LOPES DA SILVA

Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MUNICIPIO CARANGOLA

Terceiro

CARANGOLA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE FERVEDOURO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DA GLORIA

Terceiro

MUNICIPIO DE CARANGOLA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FARIA LEMOS

Reu

MUNICÍPIO DE FERVEDOURO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DA GLORIA

Reu

Advogados / Representantes(9)

VILMA RODRIGUES AMORIM

OAB/MG 102295·Representa: Réu

FRANCISCO DECELIO CESAR

Representa: Réu

EDUARDO REIS KIEFER

OAB/ES 9404·Representa: Réu

CHRISTOVAM ROCHA KIEFER

OAB/MG 92686·Representa: Réu

NILSON LOPES DA SILVA

Representa: Réu

LAISA MIRANDA BARBOSA

Representa: Réu

LUIZ GONZAGA AMORIM

OAB/MG 41717·Representa: Réu

RONEY MARTINS LAVIOLA

Representa: Réu

DIEGO PEDROSA BARBOSA

Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

23/09/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

23/09/2025, 00:00

Recebidos os autos

27/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

24/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/12/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/12/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 15/12/2023

13/12/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

12/12/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 12/12/2023

18/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/07/2023, 15:48

Todas as movimentações(66)

Comunicação eletrônica enviada:

23/09/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

23/09/2025, 00:00

Recebidos os autos

27/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

24/05/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•13/12/2023, 13:40

Despacho

•15/05/2023, 14:50

Juntada de petição eletrônica

09/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/12/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/12/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 15/12/2023

13/12/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

12/12/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 12/12/2023

18/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/07/2023, 15:48

Sem manifestação da parte

13/07/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

13/07/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

13/07/2023, 00:58

Decisão interlocutória:

18/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/05/2023, 00:00

Expedição de

18/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

15/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/05/2023

15/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 01:08

Juntada de petição eletrônica

16/12/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

15/12/2022, 00:00

Expedição de

15/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

14/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/12/2022

14/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/11/2022, 17:57

Autos recebidos

17/11/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 17/11/2022

17/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

17/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

11/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

11/10/2022, 00:00

Autos recebidos

09/09/2022, 00:00

Autos remetidos para:

09/09/2022, 00:00

Recebidos os autos

27/07/2022, 00:00

Remetidos os autos

27/07/2022, 00:00

Autos devolvidos

19/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 21/07/2022

19/07/2022, 00:00

Remetidos os autos

19/07/2022, 00:00

Recebidos os autos

20/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/06/2022, 00:00

Autos recebidos

13/06/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 13/06/2022

13/06/2022, 00:00

Remetidos os autos

26/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

26/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

26/05/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/05/2022, 00:00

Autos devolvidos

24/02/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/12/2021, 09:06

Juntada de petição eletrônica

16/11/2021, 00:00

Autos devolvidos

08/11/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/11/2021

08/11/2021, 00:00

Expedição de

08/11/2021, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 16/08/2021

13/08/2021, 07:42

Autos convertidos em processo eletrônico 13/08/2021

13/08/2021, 00:00

Autos recebidos

04/08/2021, 00:00

Desmontagem, após distribuídos so Des.(a) 04/08/2021

04/08/2021, 00:00

Remessa para digitalização.

04/08/2021, 00:00

Remetidos os autos

03/08/2021, 19:58

Remetidos os autos

26/07/2021, 08:58

Recebidos no TJMG

26/07/2021, 00:00

Recebidos os autos

26/07/2021, 00:00

Decisão

•14/12/2022, 17:43

Decisão

•19/07/2022, 09:44

Despacho

•24/02/2022, 16:06

Despacho

•08/11/2021, 12:44

Ata de Audiência

•13/08/2021, 07:42

Sentença

•13/08/2021, 07:42

Decisão da 1ª Instância Agravada

•13/08/2021, 07:42

Ata de Audiência

•13/08/2021, 07:42

Ata de Audiência

•13/08/2021, 07:42