Apelação / Remessa Necessária 5022594-27.2021.8.13.0105 - TJMG | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

TECNOFIRE - TECNOLOGIA E REFRATARIOS LTDA

Terceiro

TECNOFIRE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

VALERIO FORTES MESQUITA

OAB/MG 85013·Representa: Autor

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES

OAB/MG 97263·Representa: Autor

GUILHERME MORAES DE CASTRO

OAB/MS 13109·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

TECNOFIRE - TECNOLOGIA E REFRATARIOS LTDA

Terceiro

TECNOFIRE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MEIO AMBIENTE - SUPRAM LESTE DE MINAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL DE GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

TECNOFIRE - TECNOLOGIA E REFRATARIOS LTDA

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MEIO AMBIENTE - SUPRAM LESTE DE MINAS

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL DE GOVERNADOR VALADARES

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

27/02/2023, 00:00

Transitado em Julgado

23/02/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

23/02/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

23/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/01/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

19/01/2023, 14:17

Comunicado o acórdão em:

17/01/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

15/12/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

15/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/11/2022, 10:39

Autos devolvidos

16/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/10/2022, 11:44

Autos devolvidos

10/10/2022, 00:00

Todas as movimentações(20)

Juntada de petição eletrônica

27/02/2023, 00:00

Transitado em Julgado

23/02/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

23/02/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

23/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/01/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•16/01/2023, 15:08

Despacho

•10/10/2022, 10:44

Disponibilizado Acórdão para consulta:

19/01/2023, 14:17

Comunicado o acórdão em:

17/01/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

15/12/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

15/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/11/2022, 10:39

Autos devolvidos

16/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/10/2022, 11:44

Autos devolvidos

10/10/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

10/10/2022, 00:00

Expedição de

10/10/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

28/09/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

28/09/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

28/09/2022, 00:00

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•09/05/2022, 14:46

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•14/03/2022, 10:00

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•16/12/2021, 15:35

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•15/12/2021, 23:19

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•15/12/2021, 23:19