Embargos de Declaração Cível 5020868-38.2020.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

Processos relacionados

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Partes do Processo

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

CNPJ

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S/A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Terceiro

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG 87253·Representa: Autor

CAROLINA ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG 112270·Representa: Autor

ALEXANDRE HENRIQUE ALVES DA SILVA

OAB/MG 188604·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

CNPJ

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S/A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Terceiro

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.

Terceiro

CEMIG

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO SA

Terceiro

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO SA

Terceiro

CEMIG DISTRIBUCAO S/A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S A

Terceiro

CENTRAL ELETRICA DE MINAS GERAIS.CEMIG

Terceiro

CEMIG COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ELCIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Terceiro

ELCIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

23/02/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

23/02/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

23/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/01/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

19/01/2023, 13:52

Comunicado o acórdão em:

17/01/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

15/12/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

15/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/12/2022, 08:33

Autos devolvidos

04/12/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

02/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/12/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

01/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/11/2022, 16:48

Juntada de petição eletrônica

29/11/2022, 00:00

Todas as movimentações(22)

Transitado em Julgado

23/02/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

23/02/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

23/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/01/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

19/01/2023, 13:52

Documentos

Acórdão

•16/01/2023, 15:09

Despacho

•25/11/2022, 16:31

Comunicado o acórdão em:

17/01/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

15/12/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

15/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/12/2022, 08:33

Autos devolvidos

04/12/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

02/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/12/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

01/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/11/2022, 16:48

Juntada de petição eletrônica

29/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

25/11/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

25/11/2022, 00:00

Expedição de

25/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

14/11/2022, 00:00