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Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2022

Valor da Causa

R$ 91.918,20

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela

Partes do Processo

VALTER PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(104)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Transitado em Julgado em 11/05/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(19)