Recurso Inominado Cível 0005858-50.2017.8.13.0140 - TJMG | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 7.000,00

Órgão julgador

1º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Partes do Processo

ANTONIO DE REZENDE FERREIRA

CPF

Autor

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CARMO DA MATA - MG

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS ESTEVAM BICALHO

OAB/MG 35962·CPF·Representa: Autor

ANAMOEMA COSTA DE ALMEIDA E SILVA

OAB/MG 107975·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE BERNARDES DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

HARRISON SILVEIRA COSTA

OAB/MG 121826·CPF·Representa: Réu

OTAVIO ADAO ALEIXO

OAB/MG 148922·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARCOS ESTEVAM BICALHO

OAB/MG 35962·CPF·Representa: Autor

ANAMOEMA COSTA DE ALMEIDA E SILVA

OAB/MG 107975·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE BERNARDES DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

HARRISON SILVEIRA COSTA

OAB/MG 121826·CPF·Representa: Réu

OTAVIO ADAO ALEIXO

OAB/MG 148922·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA

OAB/MG 215258·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:03

Conclusos para o presidente

24/02/2026, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/02/2026, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 15:46

Processo devolvido à Secretaria

24/02/2026, 15:46

Conclusos para o gabinete

18/12/2025, 13:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE REZENDE FERREIRA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:03

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 00:03

Publicado Intimação em 10/12/2025.

10/12/2025, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/12/2025, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 09:12

Conclusos para o presidente

19/11/2025, 14:35

Declarada incompetência

17/11/2025, 17:02

Todas as movimentações(79)

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:03

Conclusos para o presidente

24/02/2026, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/02/2026, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 16:16

Despacho - Jesp

•24/02/2026, 15:46

24/02/2026, 15:46

Processo devolvido à Secretaria

24/02/2026, 15:46

Conclusos para o gabinete

18/12/2025, 13:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE REZENDE FERREIRA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:03

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 00:03

Publicado Intimação em 10/12/2025.

10/12/2025, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/12/2025, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 09:12

Conclusos para o presidente

19/11/2025, 14:35

Declarada incompetência

17/11/2025, 17:02

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2025, 17:02

Conclusos para o gabinete

29/10/2025, 11:54

Juntada de certidão - jesp

29/10/2025, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 17:55

Processo devolvido à Secretaria

14/10/2025, 17:55

Conclusos para o gabinete

29/09/2025, 14:02

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE REZENDE FERREIRA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2025, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/08/2025, 11:11

Outras Decisões

19/08/2025, 09:45

Conclusos para o presidente

27/05/2025, 15:30

Juntada de Petição de contraminuta

26/05/2025, 19:15

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2025, 19:12

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2025, 19:12

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2025, 19:12

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:00

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2025, 13:34

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

29/04/2025, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:01

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/03/2025, 16:32

Recurso Extraordinário não admitido

28/03/2025, 09:50

Conclusos para o presidente

03/04/2024, 17:35

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 08:45

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2024, 17:55

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2024, 17:55

Conclusos para o gabinete

13/03/2024, 17:54

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2024, 17:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO DE REZENDE FERREIRA - CPF: 128.384.116-91 (RECORRENTE).

13/03/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 15:37

Conclusos para o gabinete

10/01/2024, 12:45

Juntada de Certidão

20/12/2023, 14:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE REZENDE FERREIRA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:01

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2023, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 16:17

Conclusos para o presidente

26/10/2023, 14:49

Juntada de certidão - jesp

26/10/2023, 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso extraordinário

25/10/2023, 22:59

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2023, 16:13

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/10/2023, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2023, 11:30

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2023, 17:46

Conhecido o recurso de ANTONIO DE REZENDE FERREIRA - CPF: 128.384.116-91 (RECORRENTE) e não-provido

31/08/2023, 17:46

Juntada de Petição de certidão - jesp

31/08/2023, 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/08/2023, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 14:08

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2023, 15:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito a ser realizado em 31/08/2023 13:30:00 - Virtual extraordinária.

08/08/2023, 15:36

Processo devolvido à Secretaria

07/08/2023, 10:37

Conclusos para o gabinete

13/06/2023, 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

13/06/2023, 13:07

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}

12/06/2023, 16:26

Processo devolvido à Secretaria

12/06/2023, 16:26

Conclusos para o gabinete

11/05/2023, 17:22

Juntada de Certidão

11/05/2023, 17:21

Recebidos os autos

10/05/2023, 15:48

Distribuído por sorteio

10/05/2023, 15:48

Despacho - Jesp

•05/12/2025, 09:12

Decisão - Jesp

•17/11/2025, 17:02

Despacho - Jesp

•14/10/2025, 17:55

Intimação

•19/08/2025, 11:11

Decisão - Jesp

•19/08/2025, 09:45

Intimação

•31/03/2025, 16:32

Decisão - Jesp

•28/03/2025, 09:50

Decisão - Jesp

•13/03/2024, 17:47

Despacho - Jesp

•13/11/2023, 16:17

Acórdão

•31/08/2023, 17:46

Decisão - Jesp

•12/06/2023, 16:26

Despacho

•08/05/2023, 16:44

DESPACHO

•20/04/2023, 10:48

Todos os documentos(27)

Intimação

•24/02/2026, 16:16

Despacho - Jesp

•24/02/2026, 15:46

Despacho - Jesp

•05/12/2025, 09:12

Decisão - Jesp

•17/11/2025, 17:02

Despacho - Jesp

•14/10/2025, 17:55

Intimação

•19/08/2025, 11:11

Decisão - Jesp

•19/08/2025, 09:45

Intimação

•31/03/2025, 16:32

Decisão - Jesp

•28/03/2025, 09:50

Decisão - Jesp

•13/03/2024, 17:47

Despacho - Jesp

•13/11/2023, 16:17

Acórdão

•31/08/2023, 17:46

Decisão - Jesp

•12/06/2023, 16:26

Despacho

•08/05/2023, 16:44

DESPACHO

•20/04/2023, 10:48

DESPACHO

•20/04/2023, 10:48

DESPACHO

•20/04/2023, 10:48

DESPACHO

•20/04/2023, 10:48

DESPACHO

•20/04/2023, 10:48

DESPACHO

•20/04/2023, 10:48

DESPACHO

•20/04/2023, 10:48

Sentença

•20/04/2023, 10:48

DESPACHO

•20/04/2023, 10:48

Certidão

•20/04/2023, 10:48

DESPACHO

•20/04/2023, 10:48

DECISÃO

•20/04/2023, 10:48

DESPACHO

•20/04/2023, 10:48