Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0003976-91.2023.8.13.0512 - TJMG | JusConsulta

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Dano Qualificado contra a Administração PúblicaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal da Comarca de Pirapora

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

JORGE HUMBERTO RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO ABREU TORRES

OAB/MG 108422·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 16:42

Juntada de certidão de baixa

16/04/2025, 14:08

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/04/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário JORGE HUMBERTO RODRIGUES - CPF: 858.703.746-34 (INVESTIGADO(A))

24/09/2024, 18:19

Decorrido prazo de JORGE HUMBERTO RODRIGUES em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 05:38

Decorrido prazo de JORGE HUMBERTO RODRIGUES em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 05:07

Expedição de Mandado.

29/08/2024, 15:28

Juntada de Petição de ciência

23/08/2024, 16:36

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2024, 13:59

Extinta a Punibilidade de JORGE HUMBERTO RODRIGUES - CPF: 858.703.746-34 (INVESTIGADO(A)) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

18/08/2024, 22:36

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

16/08/2024, 12:50

Conclusos para decisão

15/08/2024, 13:26

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

14/08/2024, 10:29

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2024, 14:52

Todas as movimentações(54)

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 16:42

Juntada de certidão de baixa

16/04/2025, 14:08

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/04/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário JORGE HUMBERTO RODRIGUES - CPF: 858.703.746-34 (INVESTIGADO(A))

Documentos

Intimação

•19/08/2024, 13:58

Sentença

•18/08/2024, 22:36

24/09/2024, 18:19

Decorrido prazo de JORGE HUMBERTO RODRIGUES em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 05:38

Decorrido prazo de JORGE HUMBERTO RODRIGUES em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 05:07

Expedição de Mandado.

29/08/2024, 15:28

Juntada de Petição de ciência

23/08/2024, 16:36

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2024, 13:59

Extinta a Punibilidade de JORGE HUMBERTO RODRIGUES - CPF: 858.703.746-34 (INVESTIGADO(A)) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

18/08/2024, 22:36

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

16/08/2024, 12:50

Conclusos para decisão

15/08/2024, 13:26

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

14/08/2024, 10:29

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2024, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2024, 15:41

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 15:22

Juntada de Petição de ciência

14/09/2023, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2023, 09:33

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 09:28

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário JORGE HUMBERTO RODRIGUES - CPF: 858.703.746-34 (INVESTIGADO(A))

25/08/2023, 14:20

Juntada de Petição de ciência

21/08/2023, 09:07

Decorrido prazo de JORGE HUMBERTO RODRIGUES em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:32

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 13:44

Cancelada a movimentação processual

15/08/2023, 13:43

Desentranhado o documento

15/08/2023, 13:43

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 13:13

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2023, 12:56

Decorrido prazo de JORGE HUMBERTO RODRIGUES em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:04

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2023, 14:23

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (12753) redesignada para 28/08/2023 14:15 Vara Criminal da Comarca de Pirapora

31/07/2023, 14:21

Outras Decisões

31/07/2023, 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário JORGE HUMBERTO RODRIGUES - CPF: 858.703.746-34 (INVESTIGADO(A))

31/07/2023, 09:37

Conclusos para decisão

27/07/2023, 08:45

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

26/07/2023, 14:08

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2023, 13:54

Juntada de Petição de ciência

26/07/2023, 09:16

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 10:07

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (12753) designada para 31/07/2023 13:30 Vara Criminal da Comarca de Pirapora

25/07/2023, 09:53

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2023, 14:37

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2023, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 16:26

Conclusos para despacho

07/07/2023, 14:48

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

06/07/2023, 11:35

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2023, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 17:07

Conclusos para despacho

16/06/2023, 13:18

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 13:07

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

16/06/2023, 12:46

Distribuído por dependência

16/06/2023, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA CRIMINAL PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) DATA DE EXPEDIENTE: 16/05/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: JORGE HUMBERTO RODRIGUES DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 16/05/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/05/2023, 00:00

Intimação

•14/08/2023, 12:56

Intimação

•31/07/2023, 14:22

Decisão

•31/07/2023, 13:41

Despacho

•20/07/2023, 16:26

Despacho

•19/06/2023, 17:07