Embargos de Declaração Cível 5001084-63.2017.8.13.0471 - TJMG | JusConsulta

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Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

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Partes do Processo

DOMICIO ANTONIO TORRES

CPF

Autor

DOMICIO ANTONIO TORRES

Terceiro

MUNICIPIO DE PARA DE MINAS

Terceiro

MUNICIPIO DE PARA DE MINAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JACIARA LARA CHAVES DE OLIVEIRA

OAB/MG 150569·Representa: Autor

RENATO NASCIMENTO PENA

OAB/MG 162612·Representa: Autor

PATRICIA DE MELO MENDONCA FERREIRA

OAB/MG 93338·Representa: Autor

FERNANDO GONZAGA JAYME

OAB/MG 59978·Representa: Autor

HERNANDO FERNANDES DA SILVA

OAB/MG 117233·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos

24/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/06/2023, 08:03

Comunicado o acórdão em:

23/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

20/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

20/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

25/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/06/2023, 07:51