Procedimento Comum Cível 5018091-08.2019.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2019

Valor da Causa

R$ 31.569,09

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Monica Libanio Rocha Bretas 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Monica Libanio Rocha Bretas 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 11ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

04/03/2026, 17:49

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 04:23

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 04:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 12:07

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:06

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 13:13

Outras Decisões

04/11/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 17:18

Conclusos para decisão

21/07/2025, 15:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

29/04/2025, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:16

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:16

Todas as movimentações(163)

Conclusos para despacho

04/03/2026, 17:49

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 04:23

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 04:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•04/11/2025, 17:18

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/04/2025, 23:59

02/12/2025, 12:07

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:06

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 13:13

Outras Decisões

04/11/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 17:18

Conclusos para decisão

21/07/2025, 15:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

29/04/2025, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:16

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 16:21

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2025, 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

26/02/2025, 07:15

Publicado Intimação em 18/02/2025.

26/02/2025, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

26/02/2025, 07:15

Publicado Intimação em 18/02/2025.

26/02/2025, 07:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2025, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2025, 10:25

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/02/2025, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 16:59

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

12/12/2024, 14:51

Conclusos para despacho

12/11/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 20:00

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:21

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:12

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2024, 12:51

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2024, 12:51

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2024, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 11:30

Conclusos para despacho

24/10/2024, 02:19

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 02:19

Recebidos os autos

24/10/2024, 02:19

Recebidos os autos

24/10/2024, 02:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/12/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 12:45

Juntada de Petição de demonstrativo de cálculo

14/12/2023, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2023, 13:33

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2023, 09:35

Recebidos os autos

13/12/2023, 09:33

Juntada de Decisão

13/12/2023, 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/10/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2023, 16:14

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2023, 14:14

Recebidos os autos

18/10/2023, 14:13

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 11ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/06/2023 1º Apelante - BRADESCO SAUDE S/A; ELCIO BARREIRA DA SILVA CASTRO; Apelado(a)(s) - ELCIO BARREIRA DA SILVA CASTRO; BRADESCO SAUDE S/A; Relator - Des(a). Mônica Libânio A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE LUIZ LIMA SOARES, EULER DE MOURA SOARES FILHO, RITA ALCYONE PINTO SOARES, WEBNER LESSA DE FREITAS CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 11ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/03/2023 1º Apelante - BRADESCO SAUDE S/A; ELCIO BARREIRA DA SILVA CASTRO; Apelado(a)(s) - ELCIO BARREIRA DA SILVA CASTRO; BRADESCO SAUDE S/A; Relator - Des(a). Mônica Libânio A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE LUIZ LIMA SOARES, EULER DE MOURA SOARES FILHO, RITA ALCYONE PINTO SOARES, WEBNER LESSA DE FREITAS CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 11ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 30/01/2023 1º Apelante - BRADESCO SAUDE S/A; ELCIO BARREIRA DA SILVA CASTRO; Apelado(a)(s) - ELCIO BARREIRA DA SILVA CASTRO; BRADESCO SAUDE S/A; Relator - Des(a). Mônica Libânio A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráte

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 11ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/01/2023 1º Apelante - BRADESCO SAUDE S/A; ELCIO BARREIRA DA SILVA CASTRO; Apelado(a)(s) - ELCIO BARREIRA DA SILVA CASTRO; BRADESCO SAUDE S/A; Relator - Des(a). Mônica Libânio Autos distribuídos e conclusos ao Des. Mônica Libânio em 17/01/2023 Adv - ANDRE LUIZ LIMA SOARES, EULER DE MOURA SOARES FILHO, RITA ALCYONE PINTO SOARES, WEBNER LESSA DE FREITAS CARVALHO.

19/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/01/2023, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 21:10

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2022, 21:52

Conclusos para decisão

29/11/2022, 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2022, 09:54

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2022, 12:01

Juntada de Petição de apelação

25/10/2022, 22:55

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2022, 12:56

Juntada de Petição de apelação

25/10/2022, 12:42

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2022, 14:05

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2022, 14:05

Embargos de Declaração Acolhidos

22/09/2022, 11:06

Conclusos para decisão

17/08/2022, 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2022, 17:18

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 01:25

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2022, 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/08/2022, 22:32

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2022, 15:39

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2022, 15:39

Julgado procedente o pedido

15/07/2022, 07:45

Conclusos para julgamento

20/04/2022, 14:44

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 20:20

Juntada de Petição de alegações finais

31/03/2022, 19:10

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 16:53

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2022, 17:44

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2022, 17:44

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 17:42

Expedição de Alvará.

11/03/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 17:37

Conclusos para despacho

31/01/2022, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 12:13

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2021, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 11:45

Conclusos para despacho

28/09/2021, 09:46

Juntada de Petição de laudo pericial

27/09/2021, 13:52

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2021, 11:14

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 17:36

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 17:12

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2021, 10:36

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2021, 10:36

Juntada de Petição de laudo pericial

06/08/2021, 15:57

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 25/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 22:03

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2021, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2021, 12:23

Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2021, 08:46

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2021, 13:48

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 14:53

Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2021, 08:06

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 11:45

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2021, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 22:16

Conclusos para despacho

06/05/2021, 13:35

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 20:51

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 01:26

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 00:53

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2021, 20:17

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2021, 19:16

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2021, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2021, 16:29

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 05:25

Juntada de Petição de petição

15/03/2021, 15:45

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2021, 18:27

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2021, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2021, 13:04

Juntada de Petição de petição

01/03/2021, 15:32

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2021, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2021, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2021, 15:56

Nomeado perito

25/02/2021, 13:18

Juntada de Petição de petição

19/02/2021, 13:47

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 01/02/2021 23:59:59.

07/02/2021, 21:47

Conclusos para despacho

28/01/2021, 08:10

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 08:09

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE CHAMHUM ALVES DA SILVA em 25/01/2021 23:59:59.

27/01/2021, 18:34

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE CHAMHUM ALVES DA SILVA em 25/01/2021 23:59:59.

27/01/2021, 03:28

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 13:36

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2020, 11:02

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2020, 11:02

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2020, 10:59

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 22:02

Conclusos para despacho

24/06/2020, 11:56

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 02:03

Juntada de Petição de petição

15/06/2020, 19:35

Juntada de Petição de petição

10/06/2020, 15:50

Expedição de comunicação via sistema.

01/06/2020, 17:27

Expedição de comunicação via sistema.

01/06/2020, 17:27

Juntada de Petição de petição

19/02/2020, 12:54

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2020, 14:05

Juntada de Petição de contestação

26/12/2019, 17:41

Decorrido prazo de ELCIO BARREIRA DA SILVA CASTRO em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 05:27

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2019, 12:09

Audiência conciliação/cejus cancelada 06/12/2019 10:30 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora.

18/11/2019, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 15:17

Conclusos para despacho

25/10/2019, 10:49

Juntada de Petição de petição

10/10/2019, 14:49

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2019, 12:52

Expedição de carta via correio.

10/10/2019, 12:52

Audiência conciliação/cejus designada 06/12/2019 10:30 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora.

10/10/2019, 12:44

Audiência conciliação cancelada 06/12/2019 10:30 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora.

10/10/2019, 12:43

Audiência conciliação designada 06/12/2019 10:30 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora.

10/10/2019, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2019, 07:05

Juntada de Petição de certidão de triagem

27/08/2019, 16:45

Conclusos para despacho

27/08/2019, 16:45

Distribuído por sorteio

26/08/2019, 11:49

Petição

•28/03/2025, 16:21

Despacho

•11/02/2025, 16:59

Petição

•11/11/2024, 20:00

Despacho

•24/10/2024, 11:30

Documentos 2ª instância

•24/10/2024, 02:19

Documentos 2ª instância

•24/10/2024, 02:19

Documentos 2ª instância

•24/10/2024, 02:19

DESPACHO

•13/12/2023, 09:33

DESPACHO

•18/10/2023, 14:11

DESPACHO

•18/10/2023, 14:11

DESPACHO

•18/10/2023, 14:10

DESPACHO

•18/10/2023, 14:10

DESPACHO

•18/10/2023, 14:10

Todos os documentos(26)

Decisão

•04/11/2025, 17:18

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/04/2025, 23:59

Petição

•28/03/2025, 16:21

Despacho

•11/02/2025, 16:59

Petição

•11/11/2024, 20:00

Despacho

•24/10/2024, 11:30

Documentos 2ª instância

•24/10/2024, 02:19

Documentos 2ª instância

•24/10/2024, 02:19

Documentos 2ª instância

•24/10/2024, 02:19

DESPACHO

•13/12/2023, 09:33

DESPACHO

•18/10/2023, 14:11

DESPACHO

•18/10/2023, 14:11

DESPACHO

•18/10/2023, 14:10

DESPACHO

•18/10/2023, 14:10

DESPACHO

•18/10/2023, 14:10

Despacho

•11/01/2023, 21:10

Decisão

•22/09/2022, 11:06

Sentença

•15/07/2022, 07:45

Despacho

•10/03/2022, 17:37

Despacho

•15/12/2021, 11:45

Despacho

•17/05/2021, 22:16

Decisão

•25/02/2021, 13:18

Despacho

•27/10/2020, 22:02

Despacho

•12/11/2019, 15:17

Despacho

•10/10/2019, 07:05

Documento de Comprovação

•26/08/2019, 11:49